norma nº 1515/2015

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RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2016
LEI Nº 1.515/2015, de 26 de Junho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º. da
Constituição Federal da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de
2016, compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
|| — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual,
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários,
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Municipio:
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos,
VIII —- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso:
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XI — definição das despesas consideradas irrelevantes,
XII — incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIV — as disposições gerais,
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 185, $ 2º, da Constituição Federal da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2015 correspondem às ações especificadas f
no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei, de acordo com os EA
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e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao periodo de 2014-2017, as quais
terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal da República, são
definidos os seguintes conceitos:
S 1º. — As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Le: serão
identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de
acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plunanual relativo ao período 2014-2017.
$ 2º — Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4320/64,
mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos do Municipio, que
recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| —- texto da lei;
|| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964, À
WI — quadros orçamentários consolidados; /4
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IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, $ 5º. inciso Il, da
Constituição Federal da República. na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da
Lei Complementar nº 101/2000;
|| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212
da Constituição Federal da República e no artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
ll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº
11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações de serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
artigo 169 da Constituição Federal da República e na Lei Complementar nº 101/2000,
Art. 7º, A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2016 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no minimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da
corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o
caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Orgão Central de Contabilidade) do
Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as//
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estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º, O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao
Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2014, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminaráã, nos órgãos da administração direta
responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal da
República, seja pelo regime ordinário ou especial.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria Municipal.
8 2º, Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso
de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso Il, da
Constituição Federal da República será apresentado para cada empresa em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
| - gerados pela empresa;
|| — oriundos de transferências do Município;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas,
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
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Art. 13. A administração da divida pública municipal intema e/ou extema tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
S 2º. O Municipio, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da divida pública consolidada e da divida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX. da Constituição
Federal da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2015, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no minimo, 0,1% (um décimo
por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orçamentária de 2016,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no
orçamento.
Seção Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
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Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, S 1º, inciso Il, da
Constituição Federal da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000
S 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º
e 4º do artigo 189 da Constituição Federal da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art 19. Se durante o exercicio de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco
ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência da Presidente da Câmara,
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art 20 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2015, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais: VÁ
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| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
|! — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão,
HI — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
|| — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto,
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição,
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia,
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse
público e a justiça fiscal,
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequivel a sua cobrança:
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações
legais daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
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Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2016 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art 25, Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Municipio no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercicios compreendidos no
periodo de 2016 a 2018, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 18 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e as
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il - para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores,
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º e no inciso Il do 4 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais,
|| - as despesas com benefícios previdenciários,
WI - as despesas com amortização, juros e encargos da divida;
IV — as despesas com PASEP;
V-— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais,
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VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo,
8 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilibrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos
e a avaliação do resultado dos programas de govemo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem para a
realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
S 1º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e eficácia administrativa
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Ar 30 É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante
lei específica que sejam destinadas:
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
PA
di,
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|| - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
||l — às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento,
emitida no exercicio de 2016 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal
respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art 31 É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
| — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Municipio que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art 33 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as siluações que envolvam claramente ao atendimento de interesses
locais. observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências
do art. 116 da Lei nº 8666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
$ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Municipio.
& 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
S 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o capul
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
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recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipaf fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal da República.
Seção IX
Da Autorização para o Municipio Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência
de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
com o artigo 118 da Lei nº 8666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias apos a
publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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S 1º Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Orgão
Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º, O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão
oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2016;
$ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção X!
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observando o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas
desta Lei,
| - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
|Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público,
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único, Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de
2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
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Art. 41. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.669/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIll
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária dao Município, relativo ao exercício financeiro de
2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos
meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento, além de publicação em meios eletrônicos em
tempo real, nos termos do art. 48, Parágrafo único da LC 101/2000.
Am. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para;
| — elaboração da proposta orçamentária de 2016 mediante regular processo de
consulta;
| - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, S 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual
devem apresentar as fontes de recursos para cada dotação orçamentária.
Art. 45, O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar. transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei,
conforme os conceitos:
| - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
|| - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro
mesmo órgão.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
|ll - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho
8 2º - Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades. bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal da República.
S 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
& 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
8 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre
ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
artigo 167, $ 2º da Constituição Federal da República, será efetivada mediante Decreto
do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº
4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 48 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.
Art. 49. Se o projeto de lei orçamentária de 2016 não for sancionado pelo Prefeito até
31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais,
| - benefícios previdenciários;
IH — amortização, juros e encargos da divida;
IV — PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município: e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
& 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2016
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. «,
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
8 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
projeto de lei orçamentária de 2016, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16
da Lei Complementar nº 101/2000,
& 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no
caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-ã de decreto para recomposição dos
valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Arm. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Pomba, 24 de Junhorde 2015;
q Emancipação.
pe reto foi publicado. porê Ke à
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 24 de Junho de 2015. “