norma nº 1517/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.517/2015
“Autonza o Chefe do Executivo a doar veiculo
automotor para a APAE e da outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a, nos termos do art 17, ||, “a”,
da Lei nº 8.666/93, efetivar doação de veículo automotor para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Rio Pomba —- MG, conforme especificações constantes do
processo administrativo nº 0149/2015,
Parágrafo único. O veiculo automotor a ser objeto de doação, avaliado em
R$130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais) e adquirido mediante repasse de
recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, possui os
seguintes dados: Placa PVX3060; RENAVAM 01046169332, CHASSI
BAC906633FE 105563; MARCA/MODELO UM. BENZ 415CDISPRINTERM: Ano
Fabricação 2014 e Ano Modelo 2015; Espécie tipo Pas/Microonibus; Combustível
Diesel; Capacidade, Potência, Cilindros 16L/146CV.
Art. 2º - A doação a ser efetivada, nos termos da presente autorização, terá finalidade
específica para o transporte das pessoas oficialmente. beneficiadas pela atuação da
APAE, revertendo ao patrimônio do Municipio, a ater tempo, na eventual
constatação de desvio de finalidade.
An.3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Munioipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Julho de 2015.
DomutluCS. ovas
DANIELE CRISTINA SOPHIA? TORRES
Chefe de Gabinete