norma nº 1492/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.492/2014
“Altera a Lei Municipal nº 1.180/2004 na
parte que menciona.”
O Prefeito Municipal de Rio Pomba. no uso de suas atribuições legais, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Ar. 1º - O am. 21 da Lei Municipal nº 1.180/2204 passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Os membros do «Conselho Tutelar eleitos para o
mandato 2011 a 2014) mesmo “aquele s já em recondução, terão o
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de Outubro de 2014.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete