norma nº 1404/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.404/2012
“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A
REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NA ZONA
URBANA, INFERIORES A 125m? SEU RESPECTIVO
REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o desmembramento, desdobro e a regularização de '
loteamentos com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados),
situado no perímetro urbano e seu respectivo registro no Cartório de Registro de
Imóveis — CRI.
& 1º A autorização para desmembramento, desdobro e regularização de loteamentos
com área inferior a 125m?, abrange somente aqueles existentes até a publicação
desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado a análise e regulamentação por Decreto do Executivo a
situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 12 de J do de 2012.
245º da Fundação e 199
Yda Emancipação.
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada pop afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 12 de Junho de '2012.
Deli CS Tó
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito