norma nº 1494/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.494/2014
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) à dotação do orçamento vigente, para
atender as despesas de manutenção do Centro Educacional Infantil Escola Municipal
Maria Martha Machado de Almeida, conforme Resolução n.º 15, de 16 de maio de 2013
do FNDE, nas seguintes classificações:
a) Orgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 04: Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária —- 02: Fundo Seg de Educação
12.365.0007.2.041 — Dessnuaauna Ss Atividades da Creche
31.90.04 — Contratação por ta naiê RR ri ionsessaasessors 350.000,00
33.90.30 — Material de ( onsuIr PAS RA A “RO 180.000,00
33.90.39 — Outros Serviçoside Terceiros —Pessoz urídica Vim 40.000,00
Fonte - O.FNDE - O tro se R a!
Art. 2º - Para atender o que
recursos, a tendência de ex
Educação, conforme a RESOl IÇÃO. nº
com a Lei nº, 12.499, de 29 Ag setemb 0,
rá utilizado como fonte de
Db repasse do Ministério da
Art. 3º - Esta lei entra em vigor dor a data de's
ATO
>
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 24 de Outubro de 2014.
Doubs Tom
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete