norma nº 1516/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.516/2015
“Altera dispositivo que menciona na Lei Municipal n.º
1.487/2014 - Autoriza o Poder Executivo a instituir,
manter e operar, ou outorgar a exploração do
estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos
do município, denominado “zona azul”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Amt. 1º - O 82º do arm. 14 da Lei Municipal n.º 1.487/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
82º - A credencial será expedida pelo Departamento de Cadastro, Tributos e
Fiscalização da Prefeitura de Rio pompa e 5 didi através de Decreto do
Executivo.
Art 2º - O 82º do art. 15 da Lei Municipal n.º 1 aBiizoa passa a vigorar com a
seguinte redação:
82º - A credencial PERA E cima pelo Departamento de Cadastro, Tributos e
Fiscalização da Prefeitura He Rio Pomba e mpenlaiânto através de Decreto do
Executivo.
Art.3º - Esta Lei em vigor na ae de sua publicação! 3
. Rio Pomba, 22 de
248º da Fundação e mancipação,
FERNANDO ANTÔNIO DUT
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Julho de 2015.
) E:
Dont S Prus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete