norma nº 1333/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.333/2010
“Institui o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos
do Município de Rio Pomba, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Rio Pomba,
passa a ser o do “Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito
previdenciário, de conformidade com a legislação pertinente a matéria.
Art 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2.008.
de 2.010;
E :
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de julho de 2010.
DanulLC-S. TEvUn
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito