norma nº 287/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 287, DE 11/12/2015
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 05/2016, datado de 03/12/2015; CONSIDERANDO a declaração datada de 
10/12/2015, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
07/01/2015 a 06/01/2016; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Vânia Maria Barros Saraiva, 
no período compreendido entre 07/01/2016 (sete de janeiro de dois mil e dezesseis) a 
05/02/2016 (cinco de fevereiro de dois mil e dezesseis), perfazendo um total de 30 
(trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 11 de dezembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 11 de dezembro de 2015.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo