norma nº 290/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 290, DE 06/04/2016
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA EDIÇÃO 
DE ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES, SUAS 
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 41, inciso XXXVIII; em conformidade 
com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, § 4º;
RESOLVE:
1 – Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e suas 
dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela Presidência da Câmara, 
compondo-se dos seguintes servidores da Câmara, sob a presidência do primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Luciene de Paula Oliveira;
c) Mônica Patrício Coelho da Silva.
2 – Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as 
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei de Licitações e Contratos.
3 – Revoga-se a Portaria nº 273, de 08/04/2015.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 06 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis, em 06/04/2016.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo