norma nº 22/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
ATO DA MESA Nº 22, DE 11/04/2016
DISCIPLINA O USO DO RECINTO DA 
CAMARA PARA A REALIZAÇÃO DE 
REUNIÕES DE INTERESSE PÚBLICO E SEM 
FINS LUCRATIVOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas prerrogativas legais, em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara 
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar o uso do recinto da Câmara Municipal para a realização de reuniões de 
interesse público e sem fins lucrativos, quando solicitado por terceiros.
§ 1º Por recinto da Câmara entende-se o Plenário, o salão do público, banheiros, cozinha 
e equipamentos de som, projeção, informática e ar condicionado.
§ 2º Entende-se por terceiros pessoas físicas ou jurídicas não componentes do quadro de 
vereadores ou servidores do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º Caso o solicitante seja vereador ou servidor da Câmara mas a finalidade de uso não 
seja estritamente ligada às atividades inerentes ao Poder Legislativo, o pedido será analisado nos 
termos deste ato.
Art. 2º O interessado em usar o recinto da Câmara formulará requisição à Mesa Diretora 
da Câmara com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Art. 3º A autorização de uso do recinto da Câmara depende de deferimento formal da 
Mesa Diretora e dar-se-á sempre a título gratuito.
Art. 4º O recinto da Câmara Municipal, para os fins previstos neste ato, somente poderá 
ser utilizado em dias de expediente normal da Câmara Municipal e no horário restrito de 13 às 17 
horas.
Parágrafo único - A restrição de dias e horários não se restringe ao disposto no caput
quando o solicitante for:
I - membro dos órgãos da administração direta dos poderes da União, do Estado e do 
município para a realização de eventos oficiais;
II - partido político, diretório ou órgão partidário para a realização de convenções 
regulares.
Art. 5º Poderá ser negada a autorização para a realização de eventos para os quais sejam 
inadequadas as dependências de que trata este ato, tanto em relação ao número de pessoas 
participantes, quanto em relação a natureza do evento a ser realizado.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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Art. 6º A entidade ou pessoa promotora do evento firmará termo comprometendo-se a:
I – zelar, por meios próprios, pela segurança dos participantes, bem como das 
dependências utilizadas;
II - responsabilizar-se pelas instalações, equipamentos e outros bens do patrimônio da 
Câmara Municipal, devendo indenizar ou repor aqueles que sofrerem quaisquer avarias ou forem 
extraviados;
III - devolver as dependências completamente desocupadas ao final do evento, 
encarregando-se da limpeza, tanto do espaço utilizado quanto dos anexos e entradas.
Art. 7º Não se autorizará eventos que possam, de qualquer forma, implicar em prejuízo à 
imagem da instituição legislativa ou de seus pares, bem como possam afrontar valores éticos.
Art. 8º Não se autorizará eventos cujas datas e horários de realização possam interferir 
nos trabalhos legislativos e das comissões.
Art. 9º Não se autorizará eventos de cunho religioso.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 11 Este ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação
Rio Pomba/MG, 11 de abril de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 11 de abril de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo