norma nº 2/2001

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 14/09/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DAS 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos 
termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei 
Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação no Art. 3º, do Título VII - Das Disposições Gerais e Transitórias:
“Art. 3º Serão revistas pela Câmara Municipal, por meio de Comissão 
Especial, a concessão ou permissão de uso de bens imóveis municipais realizadas a partir 
de 1º de janeiro de 1983.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Al￾meida Neves, em 14 de setembro de 2001;
234º da Fundação e 169º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR AGILDO JOSÉ DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADOR JOÃO BATISTA PINTO
Secretário
- Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal, em 14/09/2001.
Vereador Gerardo Magela Alves Menezes, Presidente da Câmara