norma nº 24/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
ATO DA MESA Nº 24, DE 11/07/2016
ALTERA O ATO DA MESA Nº 22, QUE 
DISCIPLINA O USO DO RECINTO DA 
CAMARA PARA A REALIZAÇÃO DE 
REUNIÕES DE INTERESSE PÚBLICO E 
SEM FINS LUCRATIVOS, COM 
RELAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas prerrogativas legais, em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara 
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 4º do Ato da Mesa nº 22, de 11 de abril de 
2016, que disciplina o uso do recinto da Câmara Municipal para a realização de reuniões de 
interesse público e sem fins lucrativos, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º omissis
Parágrafo único - omissis
[...]
II – partido político, diretório ou órgão partidário.”
Art. 2º Este ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação
Rio Pomba/MG, 11 de julho de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Vice-Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 11 de julho de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo