norma nº 295/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 295, DE 18/07/2016
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, inciso XXXVIII; CONSIDERANDO o 
Of./Req. Férias nº 01/2016, datado de 14/07/2016, da lavra do servidor Ramon Machado 
de Oliveira, solicitando a concessão de férias; CONSIDERANDO a declaração datada de 
14/07/2016, expedida pela Encarregada de Serviços Gerais confirmando o direito às 
férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 20/06/2015 a 19/06/2016;
CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, ao servidor do Legislativo, RAMON MACHADO DE 
OLIVEIRA, no período compreendido entre 19/07/2016 (dezenove de julho de dois mil e 
dezesseis) a 28/07/2016 (vinte e oito de julho de dois mil e dezesseis), perfazendo um 
total de 10 (dez) dias, em primeira etapa, em conformidade com o art. 92, § 3º, da Lei 
Complementar nº 17, de 10/09/2015.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 18 de julho de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 18 de julho de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo