norma nº 3/2004

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03, DE 27/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 33, REFERENTE À 
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, nos termos 
do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do 
Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 21 de março de 1990, passa a vigorar 
com a seguinte redação no seu Art. 33:
“Art. 33 As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por 
uma Mesa Diretora eleita cargo por cargo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, em 27 de dezembro de 2004;
237º da Fundação e 172º da Emancipação.
VEREADOR JOÃO CARLOS DE ABREU ROCHA
Presidente da Câmara
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Vice-Presidente
VEREADOR CÉLIO FURTADO CALDONCELLI
Secretário
- Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal, em 27/12/2004
Ramon Machado de Oliveira, Secretário do Legislativo