norma nº 1528/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN.º 1.528/2015
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
Associação que menciona e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com ASSOCIAÇÃO REFÚGIO
DOS/AS MENINOS/AS DE RUA — REMER.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$
13.000,00 (treze mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender às despesas de
convênio com a ASSOCIAÇÃO REFÚGIO DOS/AS MENINOS/AS DE RUA - REMER:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipaí de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243 — Assistência a Criança e ac Adolescente
08.243.0005. — Proteção Social Especial , -
08.243.0005.2.173 — ASSOCIAÇÃO REFÚGIO DOS/AS.MENINOS/AS DE RUA - REMER
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica ,.......... 13.000,00
Art. 3º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial da
seguinte dotação:
Srgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 10: Secretaria Municipat de Esporte, Lazer é Turismo
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.0013 — Apoio e Incentivo.ao Esporte Amador
27.812.0013.2.098 — Apoio ao Pombense Esporte Clube
33.50.43 — Subvenções Sociais .............tenenenenen EUR a 13.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba-MG, 14 de 3 Ema de 2015;
248º da Fundação e 183º ; Emancipação.
/
FERNANDO ra DUTRA MÃCEDO
Prefeité Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 14 de Dezembro de 2015. Ni
PometeC ES evo
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete