norma nº 1529/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.529/2016
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de
R$13.000,00 (treze mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender às despesas de
convênio com a ASSOCIAÇÃO REFÚGIO DOS/AS MENINOS/AS DE RUA - REMER:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 08: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal da Criança e do Adôlescente
08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0005. — Proteção Social Especial
08.243.0005.2.173 — ASSOCIAÇÃO REFÚGIO, DOS/AS MENINOS/AS DE RUA - REMER
33.90.39 — Outros Serviços de Tercei Jixídica............ 13.000,00
Art. 2º - Para atender o que pr utorizada a anulação parcial da
seguinte dotação: 5
Órgão — 02: Prefeitura M
Unidade — 11: Departam
Unidade Orçamentária - A
23.695 — upa
Histórico
Art. 3º - Esta lei entra em
FERNANDO AMTÔNIO DUTRA
Prefeito Municipal
MACEDO
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 07 de Março de 2016.
DANIELE LE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete