norma nº 1531/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.531/2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a perda remuneratória dos
A servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral anual, em 4% (quatro por
cento). E
& 1º É reajustado com o mesmo índice e porcentagem do caput o adicional mensal que
trata o art. 14, 85º, da Lei Municipal n.º 1.469/2014.
8 2º A revisão geral anual de qui
pagas pelos cofres públicos
ensiva.aos proventos e pensões
Art. 2º Fixa-se, nos term
o salário mínimo no valor.
Direta do Município de Rig.
fislação nacional aplicável,
is) para a administração
Parágrafo Único. Som
municipais que vierem a t
o vencimento menor do q
o Os servidores públicos
entual previsto no art.1º,
Art. 3º Além do perce
ensino fica concedido u
105,65(cento e cinco reais
cargo, para fins de cumprime
magistério conforme valor estipulad
$ da rede municipal de
3 no vencimento básico do
agamento do piso nacional do
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a reajustar o auxilio alimentação que trata o
art.15, Il da Lei Municipal n.º1.469/2014, em 11,27% (onze virgula vinte sete por cento)
conforme percentual, INPC/IBGE, acumulado nos 12 meses do ano de 2015.
Art. 5º Esta Lei tem seus efeitos retroativos ao mês de janeiro, em conformidade com o
art. 17 da Lei Municipal n.º 1.469/2014.
Art. 6º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito suplementar que se fizer necessário.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. A
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RIO POMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
valores retroativos, a partir da competência de 01/2016, em 06 parcelas iguais e
sucessivas até a competência de 09/2016.
Rio Pomba, 25 de Abyá de 2016;
249º da Fundação e 184%da Emancipação.
E FERNANDO ANTÔNI
| Prefêito Municipa