norma nº 1532/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.532/2016,
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do
Poder Executivo do município de Rio Pomba com a incidência do percentual de 4%
(quatro por cento).
Art. 2º - Os agentes políticos a q efe ão O Prefeito, o Vice-Prefeito e
os Secretários Municipais. -.
Art. 3º - As despesas deé
orçamento vigente.
Art. 4º - Os efeitos desta
Art. 5º - Esta Lei entra en
FERNANDO A
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 25 de Abril de 2016.
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação s