norma nº 1543/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.543/2016
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição
Federal da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, compreendendo:
| — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
H— disposições sobre a política de ordinários;
ibutária do Município;
V— squilbão entre receitas e desê
VI — critérios e formas de limita
VII — normas relativas ao
financiados com recursos dg
VIII — condições e exigência
IX — autorização para o
federação;
X — parâmetros para a elabx
desembolso; ;
XI — definição de critérios para ir
XI — definição das despesas
XIII — incentivo à participaçã
XIV — as disposições gerais.
s resultados dos programas
ades públicas e privadas;
ribuídas a outros entes da
o
do cronograma mensal de
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2017 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integram esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual
relativo ao período de 2014-2017, as quais terão precedência N
na alocação de recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das metas
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal da República, são definidos os
seguintes conceitos:
8 1º. — As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por
programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações
da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Ipiermipistertal STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017
8 2º. — Órgãos são as entidades €
jvestimentos discriminarão a
5 da Lei nº 4.320/64, mesmo
Art. 4º. O orçamento fiscal
despesa, no mínimo, por el
que seja por Decreto Execut
Art. 5º. O orçamento fiscal,
programação dos Poderes
recursos do Tesouro Municipal:
stimentos compreenderão a
do Municipio, que recebam
Art. 6º. O projeto de lei orçame ncaminhará à Câmara Municipal
será constituído de: ' ;
| — texto da lei;
Il - documentos E rnadcos nos:
Ill — quadros orçamentários consolida:
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da esgundido social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, $ 5º, inciso II, da
Constituição Federal da República, na forma definida nesta Lei.
220/1964;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente IopitEs de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição Federal da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
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Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para
fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações de serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo
169 da Constituição Federal da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2017 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2016, projetados
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e
da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas nesta-Le
Art. 8º. O Poder Executivo cologa
antes do prazo final para ença
estimativas das receitas pat:
respectivas memórias de cá
r' Legislativo, no mínimo trinta dias
A orçamentária, os estudos e as
ive da corrente líquida, e as
Parágrafo único: As entidadi ão dr r Legislativo, se for o caso,
encaminharão ao Setor d E E “de, Contabilidade) do Poder
Executivo, até 15 dias ante jo ca e as estimativas das suas
receitas orçamentárias para; ctivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação d
direta encaminharão ao Poder
stas orçamentárias, para fins
Art. 9º. O Poder Legislati
Executivo, até o dia 30 d
de consolidação do projeto-d
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no artigo 100 da Constituição Federal da República, seja pelo regime ordinário ou
especial.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Municipal.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso.
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Subseção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, $ 5º, inciso II, da Constituição
Federal da República será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
| - gerados pela empresa;
Il — oriundos de transferências do Município;
HI — oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas à Dívi
Art. 13. A administração da di
principal minimizar custos, red!
de recursos para o Tesouro Municipal.
a. e/ou externa tem por objetivo
à viabilizar fontes alternativas
8 1º. Deverão ser garantido: ssários para pagamento da
dívida. s
-subordinar-se-á às normas
ispõe sobre os limites globais
lica fobiliária, em atendimento
da República.
8 2º. O Município, por m
estabelecidas na Resolução n
para o montante da dívi úb
ao disposto no artigo 52
Art. 14. Na lei orçamentária pa
demais encargos da dívida serão fi;
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na
Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001
do Senado Federal.
Subseção IV x
“Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2017, destinada ao atendim
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de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no
orçamento.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição
Federal da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de, remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem..como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde q ç o nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000. so :
8 1º. Além de observar as no
pessoal dos Poderes Exec
artigos 18, 19 e 20 da Lei Go
ceiro de 2017, as despesas com
as disposições contidas nos
belecidos no artigo 19 da Lei
e tratam os 88 3º e 4º do artigo
8 2º. Se a despesa total com
Complementar nº 101/2000,'s:
189 da Constituição Federal d
Da Previsão para Contratação xt
Art. 19. Se durante o exercício de'2047.a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da Lei C lementar nº 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência da Presidente da Câmara.
Seção IV
.
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2017, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
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| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
|l — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
ll — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposta;
III — revisão da legislação sobre o
municipal; :
IV - revisão da legislação referen
V— revisão da legislação apli
de Direitos Reais sobre Imóve
VI — instituição de taxas pela:uifilizs
divisíveis, prestados ao contaiBt
Vil — revisão da legislação so
VIII — revisão das isenções dos
justiça fiscal; S
IX — instituição, por lei espe
exequível a sua cobrança; - : A 2
X — a instituição de novos-tributos modifica decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos. ;
finição dos limites da zona urbana
de Qualquer Natureza;
ão Intervivos de Bens Imóveis e
viços públicos específicos e
le polícia;
ender o interesse público e a
com a finalidade de tornar
Art. 22. O projeto de lei que conced: a Ê ;OU benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art, 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de
2017 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
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Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 2019,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem
que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c-— chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade
pesquisa de preços, de form
cartelização dos fornecedores;
b — revisão geral das gratificaçõ
pregão e implantação de rigorosa
a e qualquer compra e evitar a
Dos Critérios e Formas de Lã
Art. 27. Na hipótese de ocorrêr
inciso Il do 8 1º do artigo 31 da:
Legislativo procederão à res
calculada de forma proporcioná
constantes da lei orçamentári
financeiras. *
as no caput do artigo 9º e no
o Poder Executivo e o Poder
de movimentação financeira,
S.no total das dotações iniciais
fim as cotas orçamentárias e
$ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|— as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários;
Ill — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo. *
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
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$ 4º, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas
neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa
finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de
finalidade semelhante.
camentária, financeira e patrimonial, por
|, execução, avaliação e controle
$ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento
intermédio da modernização dos
interno, visando à eficiência e efi
Das Condições e Exigência: tidades Públicas e Privadas
réditos adicionais de dotações a
mediante lei específica que
Art. 30. É vedada a inclusão ni
título de subvenções sociais, “rs
sejam destinadas:
| - às entidades que prestem ate
assistência social, saúde, edt
Il - às entidades sem fins lucrativ :
Ill — às entidades que tenham sido*de
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2017 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal respectivo, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal e que participem da execução de programas municipais.
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Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
fítulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por
lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento econômico.
Ar 33 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as
situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº
8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí : á
refere o caput deste artigo
berem recursos diretamente
na Escola.
para diretamente cobrir, necessi
exigências do artigo 26 da Lei
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do
custeadas pelos recursos do Sistema
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
artigo 167, inciso VI da Constituição Federal da República.
Seção IX N
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros
Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente TVA
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federação. desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116
da Lei nº 8.666/1998.
Seção X
Dos Parâmeiros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso.
Art. 3º. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
ivo encaminhará ao Órgão Central de
& 1º. Para atender ao caput deste artigo, o:
; publicação da lei orçamentária de
Contabilidade do Município, até 15.(q
2017, os seguintes demonstrative
| — as metas mensais de arré: “atender o disposto no artigo 13
da Lei Complementar nº 101
Il — a programação financ:
101/2000;
Ill — o cronograma mensal
termos do artigo 8º da Lei
8º da Lei Complementar nº
tos dos restos a pagar, nos
$ 2º. O Poder Executivo deve
programação financeira, e“ao cri
publicação do Município i
imestrais de arrecadação, à
olso através do órgão oficial de
ja lei orçamentária de 2017;
83º. A programação financeira:
artigo deverão ser elaborados de fi
estabelecida nesta Lei.
nsal de desembolso tratados no caput deste
arantir O sum rimento da meta de resultado primário
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta
Lei, a lei orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu
cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
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Parágraio único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja
=xecução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2016.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no 8 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos | € Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços
de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do
deverá assegurar a transparência najelabor:
ativo ao exercício financeiro de 2017,
ição do orçamento.
Parágrafo único — O princípio
constitucional da publicidade, £
disponíveis para garantir
orçamento, além de public;
Parágrafo único da LC 101/2600;
m da observância do princípio
utilização dos meios eletrônicos
informações relativas ao
al, nos termos do art. 48,
Art. 43. Será assegurada ao ti
| - elaboração da proposta orçamentária de 2 4 j
Il — avaliação das metas fiscais orme. defini g artigo 9º, 8-4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que 1
previstas nesta Lei.
Das Disposições Gerais
Art. 44. As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem
apresentar as fontes de recursos para cada dotação orçamentária.
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2017 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro.
Il - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa,
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
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& 2º - Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições.
Ar. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº
4.320/1964 e da Constituição Federal da República.
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
$ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostos.
$ 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo. permitida.. anulação para outra fonte livre ou
vinculada, quando devidamente
Art. 47. A reabertura dos crédi
8 2º da Constituição Feder:
Executivo, utilizando-se os,
respectiva fonte de recurs:
(conforme disposto no artigo 167,
ida mediante Decreto do Poder
i nº 4.320/1964, dentro da
Art. 48. O Poder Executivo: p
modificações no projeto de
tocante às partes, cuja altera:
er Legislativo para propor
niciada a sua votação, no
Art. 49. Se o projeto de lei orçam:
dezembro de 2016, a program
das seguintes despesas:
ncionado, pelo Prefeito até 31 de
Ser executada para o atendimento
| — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
$ 1º As despesas descritas no inciso | a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos)
do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2017, multiplicado pelo número
de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
S.2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI
do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei
orçamentária de 2017, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar
nº 101/2000. À
f
í
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
8 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste
artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se
dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio Pomba, de 01 de JuMo de 2016;
249º da Fundação e-4849/da Emancipação.
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FERNANDO À
Certifico que a presente Lei foi publicada por afigação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 01 de Julho de:20' :