norma nº 296/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 296, DE 23/08/2016
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, XXXVII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 02/2016, datado de 22/08/2016; CONSIDERANDO a declaração datada de 
22/08/2016, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
20/06/2015 a 19/06/2016; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Luciene de Paula Oliveira, no 
período compreendido entre 01/09/2016 (primeiro de setembro de dois mil e dezesseis) a 
30/09/2016 (trinta de setembro de dois mil e dezesseis), perfazendo um total de 30 
(trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 23 de agosto de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 23 de agosto de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo