norma nº 1545/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.545/2016
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO POMBA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, de 30/08/2044, para os
servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, passa a vigorar com o valor de
R$239,37 (duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), mediante a
aplicação do percentual de 9,49% (noye. inteiros e quarenta e nove centésimos por
cento). Rr: dna ação
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GM SSSPTE
Arm. 3º Esta lei en
efeitos a partir de 01º (prirr
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Agosto de 2016.
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Ota
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação