norma nº 299/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 299, DE 20/12/2016
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, XXXVII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 05/2016, datado de 19/12/2016; CONSIDERANDO a declaração datada de 
19/12/2016, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
07/01/2016 a 06/01/2017; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Vânia Maria Barros Saraiva, 
no período compreendido entre 06/01/2017 (seis de janeiro de dois mil e dezessete) a 
04/02/2017 (quatro de fevereiro de dois mil e dezessete), perfazendo um total de 30 
(trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 20 de dezembro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 20 de dezembro de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo