norma nº 300/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 300, DE 20/12/2016
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, inciso XXXVII; CONSIDERANDO o 
Of./Req. Férias nº 06/2016, datado de 19/12/2016, da lavra do servidor Ramon Machado 
de Oliveira, solicitando a concessão de férias; CONSIDERANDO a declaração datada de 
19/12/2016, expedida pela Assessora Legislativa confirmando o direito às férias; 
CONSIDERANDO o período aquisitivo de 20/06/2015 a 19/06/2016;
CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, ao servidor do Legislativo, RAMON MACHADO DE 
OLIVEIRA, no período compreendido entre 09/01/2017 (nove de janeiro de dois mil e 
dezessete) a 28/01/2017 (vinte e oito de janeiro de dois mil e dezessete), perfazendo um 
total de 20 (vinte) dias, em segunda e última etapa, em conformidade com o art. 92, § 3º, 
da Lei Complementar nº 17, de 10/09/2015.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 20 de dezembro de 2016;
249º da Fundação e 184º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 20 de dezembro de 2016.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo