norma nº 309/2017

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
PORTARIA Nº 309 /2017
DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE PASTAS DE 
COMPROVANTES DE DESPESAS ENVIADAS 
PELA PREFEITURA.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o art. 40, inciso II, do Regimento Interno; considerando a 
necessidade de eliminar documentos antigos para a liberação de espaço físico na secretaria 
da Câmara e melhor organização do mesmo;
RESOLVE:
Art. 1º Os documentos da Prefeitura enviados à Câmara Municipal por força do art. 
59, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, serão eliminados observando-se o disposto 
nesta portaria.
Art. 2º Sempre que houver a necessidade de reduzir a massa documental nos 
arquivos da Câmara Municipal, a Mesa Diretora poderá eliminar, por processo de 
destruição mecânica ou incineração, os documentos a que se refere o art. 1º, observando￾se obrigatoriamente os seguintes critérios:
I – os documentos devem se referir a exercícios cujas contas já foram julgadas pela 
Câmara Municipal de Rio Pomba, após emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais;
II – será observado o decurso do prazo de 05 (cinco) anos para revisão do julgado.
Art. 3º Nenhuma documentação será eliminada sem a prévia publicação de edital de 
ciência de eliminação de documentos, por afixação no quadro próprio da Câmara 
Municipal e divulgação em seu sítio oficial, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para 
que os interessados possam requerer cópias ou certidões.
Art. 4º Será lavrada certidão de eliminação dos documentos, assinada pela Mesa 
Diretora, constando a relação dos documentos eliminados, o nome do servidor responsável 
pela destruição dos mesmos, a forma como se deu a eliminação e a data e local em que 
ocorreu.
Art. 5º O resultado da destruição mecânica dos documentos poderá ser doado a 
instituições filantrópicas e sem fins lucrativos, a fim de que sejam vendidos para 
reciclagem e retornem como receita para as instituições.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
Art. 6º Antes de proceder à eliminação dos documentos, o Presidente da Câmara, 
através de ofício, consultará o Chefe do Poder Executivo Municipal se existe interesse em 
receber as pastas de documentos, sendo que, mediante a resposta negativa do Chefe do 
Executivo ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias em silêncio, a Câmara iniciará o 
procedimento de destruição.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação na portaria, quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 21 de fevereiro de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo