norma nº 7/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07, DE 30/10/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 93, 
REFERENTE À PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, 
nos termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao 
texto da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 A publicação das leis, decretos, resoluções e atos municipais 
será feita em órgão da imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura 
ou da Câmara, em local próprio e de acesso público.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 30 de outubro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 30 de outubro de 2009
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo