norma nº 311/2017

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 311, DE 29/03/2017
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA EDIÇÃO 
DE ATOS RELATIVOS A LICITAÇÕES, SUAS 
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 40, inciso XXXVII; em conformidade 
com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, § 4º;
RESOLVE:
1 – Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e suas 
dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela Presidência da Câmara, 
compondo-se dos seguintes servidores da Câmara, sob a presidência do primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Mônica Patrício Coelho da Silva;
c) Rita de Cássia Alves Moreira.
2 – Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as 
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei de Licitações e Contratos.
3 – Revoga-se a Portaria nº 290, de 06/04/2016.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 29 de março de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis, em 29/03/2017.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo