norma nº 1571/2017

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
LEI Nº 1.571, DE 16 DE MAIO DE 2017
CONCEDE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DO VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 44, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores 
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do 
percentual de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), retroativa a 
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, em conformidade com a Lei Complementar nº 
12/2011.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a 
dezembro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 16 de maio de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 16 de maio de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo