norma nº 183/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 183, DE 20/11/2009
DELEGA COMPETÊNCIA PARA O PREENCHIMENTO
E ASSINATURA DOS ANEXOS DO ART. 7º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2003, DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 41, inciso XXXVIII, do Regimento Interno, o
art. 4º da Resolução nº 205/2000, da Câmara Municipal de Rio Pomba, e o art. 7º, 8 2º,
da Instrução Normativa nº 08/2003 do Tribunal de Contas do Estado;
RESOLVE:
1 — Delegar competência para o preenchimento e assinatura dos anexos do art. 7º
da Instrução Normativa nº 08/2003, do Tribunal de Contas do Estado, ao vereador ou
servidor que esteja exercendo a Presidência da Comissão de Controle Interno, escolhido
“na forma do art. 2º, 8 4º, da Deliberação nº 01/2009, da Comissão de Controle Interno
da Câmara Municipal de Rio Pomba.
2- A omissão no cumprimento da delegação tratada nesta portaria será levada ao
conhecimento da Comissão de Controle Interno, conforme prevê o art. 35 da sua
Deliberação nº 01/2009.
3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 20 de novembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERA AGELA ALVES MENEZES
Prefidente da Câmara
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