| Tipo | Portaria da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | REVOGA A PORTARIA Nº 183, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA Estado de Minas Gerais Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000) Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br PORTARIA Nº 312, DE 30/06/2017 REVOGA A PORTARIA Nº 183, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, inciso XXXVII, do Regimento Interno; RESOLVE: 1 – Fica revogada a Portaria nº 183, de 20 de novembro de 2009, que designa responsável pelo preenchimento e assinatura dos anexos do art. 7º da Instrução Normativa nº 08/2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2 – O motivo da revogação da Portaria nº 183/2009 é o fato de que as informações ali dispostas são plenamente substituídas através do Portal Sicom do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, regulado pela Instrução Normativa nº 03/2015, do TCE/MG, gerando um trabalho redundante para os servidores da Câmara Municipal. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pomba/MG, 30 de junho de 2017; 250º da Fundação e 185º da Emancipação. VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES Presidente da Câmara - Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 30 de junho de 2017. RAMON MACHADO DE OLIVEIRA Coordenador do Legislativo