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norma nº 312/2017

Tipo Portaria da Presidência
Número / Ano 312 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaREVOGA A PORTARIA Nº 183, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id388

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PORTARIA Nº 312, DE 30/06/2017
REVOGA A PORTARIA Nº 183, DE 20 DE 
NOVEMBRO DE 2009.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, inciso XXXVII, do Regimento Interno;
RESOLVE:
1 – Fica revogada a Portaria nº 183, de 20 de novembro de 2009, que designa 
responsável pelo preenchimento e assinatura dos anexos do art. 7º da Instrução 
Normativa nº 08/2003, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
2 – O motivo da revogação da Portaria nº 183/2009 é o fato de que as informações 
ali dispostas são plenamente substituídas através do Portal Sicom do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, regulado pela Instrução Normativa nº 03/2015, do TCE/MG, 
gerando um trabalho redundante para os servidores da Câmara Municipal.
3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 30 de junho de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 30 de junho de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo

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