norma nº 8/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08, DE 15/12/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16 E REVOGA 
O SEU INCISO I, COM REFERÊNCIA AO 
NÚMERO DE VEREADORES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, 
nos termos do Artigo 38, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao 
texto da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Pomba, 
Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, 
observados os limites estabelecidos nas alíneas do inciso IV do art. 29 da 
Constituição Federal e as seguintes normas:”
Art. 2º Fica revogado o inciso I do art. 16 da Lei Orgânica do Município de 
Rio Pomba.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 15 de dezembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 15 de dezembro de 2009
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo