norma nº 1551/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.551/2016
“Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Rio
Pomba para o exercicio financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercicio financeiro de 2016, no montante
de R$32.600.500.00 (trinta e dois milhões. seiscentos mil e quinhentos reais) e fixa a despesa
em igual valor, nos termos do art. 165. parágrafo 5º, da Constituição Federal e com base no
disposto na Lei Complementar nº 57, de 25 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercicio financeiro de 2017, compreendendo o orçamento, referente aos Poderes do
Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até fe eg” “Ec a 30% (trinta por cento) do
montante previsto nesta Lei, BAR
Il- utilizar operações de crédito, inclusivespar-antecio paçã Q de receita orçamentária com a
finalidade de manter o equilibrio greamentário (e finianGbiro iclpi
preceitos legais aplicáveis à matéf
!ll- utilizar reserva de contingé
outros riscos e eventos fiscalsimpi
na Lei de Diretrizes Orçamentãr
en o de passivos contingentes.
licionais, conforme estabelecido
| - Quadro Tm Nono Ptaria- por órgáç
IV - Quadro IV - Resumo das rabaiigs e despesa
contrário.
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro própno da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba. 24 de Novembro de 2016.
PARÁ
MAR LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação