norma nº 1552/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.552/2016
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A
CLIENTES | EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários que operam no município de Rio
Pomba obrigados a atender a cada cliente em tempo máximo, contado a partir do
momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento até o início do respectivo
atendimento, estabelecido de acordo com os seguintes critérios:
|— 15 (quinze) minutos durante os dias de semana considerados normais;
Il — 30 (trinta) minutos durante o dia de semana considerado véspera e pós-
feriado e os compreendidos entre os cineo últimos dias úteis de cada mês ao 5º dia útil
do mês subsequente. É
8 1º Os serviços de qui
da interferência e/ou apoid:
sua execução, excluídos: 0:
geral, em dependências;
personalizados de gerên
8 2º O tempo
condições normais de func
das atividades bancárias, té
de dados. : : ,
8 3º As dispo Rolo ! ondentes bancários e
agências lotéricas, exclú E :
prestados pelas instituições
o aqueles que dependem
ecimento bancário para a
elo cliente ou público em
omo os atendimentos
será considerado nas
manutenção dos ritmos
Art. 2º As reclamações de
Pomba a pedido do consumidor, mediante contato pessoal, por carta ou outro meio .
considerado cabível, nos casos em que não for necessária a análise documental de
maior complexidade, instaurado de ofício, contendo todos os requisitos legais e formais
necessários à sua tramitação, ou, ainda, mediante lavratura de auto de infração.
Art. 3º Cabe ao estabelecimento bancário implantar, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da vigência desta lei, os procedimentos para cumprimento do disposto
no art. 1º.
Art. 4º As denúncias de descumprimento ao que prescreve esta lei serão
formuladas junto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
Procon Rio Pomba, sem prejuízo aos demais órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor.
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Parágrafo único — O processo administrativo decorrente de reclamação ou auto
de infração deverá observar as regras dispostas no Decreto Federal nº 2.181/1997,
adotados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ficando
admitidas como meio de prova a oitiva de testemunhas e as senhas entregues pela
agência bancária, onde conste registrado o horário de recebimento da mesma e o
horário de atendimento, bem como qualquer outra forma idônea que comprove o tempo
de espera para atendimento.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator
às penalidades da Lei nº 8.078/1990 e Decreto nº 2.181/1997, com a observância,
quanto às penas pecuniárias, do seguinte:
| - multa de 700 (setecentas) UFEMG's na primeira ocorrência (Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais);
Il - multa de 800 (oitocentas) UFEMG's na primeira reincidência;
Ill — multa de 900 (novecentas) UFEMG's na segunda reincidência;
IV — multa de 1 .000 o à ndo ceira e até a quinta reincidência;
Municipal nº 1.542/2012, qu
critérios constantes do Capiít
xal. de Rio Pomba a adotar os
, da Procuradoria Geral de
S$ 1º Para fins d “abusos ou infrações, o
Programa Municipal de e" Dete : rocon) deverá manter o
cadastro dos processos à y D:prazo de 05 (cinco) anos.
8 2º Não sendo recg ximo de 10 (dez) dias a
contar do recebimento. tiva que determinou sua
ou definitiva, e pessoas acompanhã p as de colo, receberão atendimento
em fila, cujo prazo de espera não será superior a 15 (quinze) minutos em qualquer dia,
salvo se a serviço de empresas, situação em que serão acompanhados ao atendimento
geral.
Art. 7º É vedado ao estabelecimento bancário cobrar tarifas sobre o serviço de
emissão de bilhete da senha de atendimento.
Art. 8º O estabelecimento bancário é obrigado a instalar um bebedouro e um
sanitário acessíveis a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, livres de
barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade, em cada
pavimento da edificação, contendo o sanitário, no mínimo, um mictório individual, uma
bacia sanitária e um lavatório, bem como barras de apoio e acessórios garantidores da
higienização do usuário.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo único — Na promoção da acessibilidade ao sanitário e bebedouro,
serão observadas as regras previstas nesta lei, complementadas pela correspondente
norma técnica vigente de acessibilidade expedida pela ABNT.
Art. 9º O estabelecimento bancário atenderá ao disposto no art. 8º no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência desta lei.
Art. 10 As instituições referidas no art. 1º manterão à disposição dos clientes e
dos usuários, em suas dependências, em local acessível e formato visível, cópia desta
lei, devendo ainda afixar:
| - placas visíveis com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui
exemplar da Lei Municipal nº 1.552/2016 disponível para consulta, que versa sobre o
tempo máximo de espera para atendimento, entre outras disposições”;
Il - placas indicativas da direção do bebedouro e do sanitário.
Art. 11 Revoga-se a Lei nº 1.504, je dezembro de 2014.
Art. 12 Esta lei entra e
e
Certifico que a presente Leifát.£
Municipal. Rio Pomba, 01 de DeZé
a, LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação
quadro próprio da Prefeitura