norma nº 1553/2016

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.553/2016
“Declara SITUAÇÃO DE RISCO DE EROSÃO as áreas
urbanas do Município devidamente especificadas no
Processo Judicial nº 0558.07.006470-1 - Comarca de
Rio Pomba - MG.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - DECLARAR como Área de Risco Potencial de Erosão o trecho
urbano margeado pelo Rio Pomba, devi e identificado em perícia realizada nos
autos do processo judicial nº 0558. er mite nesta Comarca.
rá o Poder Executivo adotar as
execução, devidamente
Art. 2º - A partir da:
medidas previamente
chanceladas pelo Poder
tudo mediante acionam tal competentes, para O
a
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 16 de Dezembro de 2016.
MARCOS LUIS DA SILVA
Servidor responsável pela publicação