norma nº 1403/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.403/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
REMISSÃO TOTAL DE CREDITO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA A DÍVIDA DA CODEMIG
RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
E SEUS ACESSÓRIOS, . INCIDENTES SOBRE
TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO
INDUSTRIAL DE RIO POMBA/MG” .
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão total de crédito
tributário do Município de Rio Pomba a eventuais dívidas da Companhia de
desenvolvimentô Econômico de Minas Gerais — CODEMIG, empresa pública
estadual, relativas a impostos, taxas e contribuições, e respectivos acessórios,
incidentes sobre terrenos da propriedade no Distrito Industrial de Rio Pomba/MG.
Art.2º. Revogadas disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 31
245º da Fundação º da Emancipação.
Prefeito Munikipal
Certifico que a presente Lei foi publicagã por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 31 de Maió de 2012.
Dame CS tema
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito