norma nº 1564/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN.º 1.564/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
com O PRESÍDIO DE RIO POMBA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE
MINAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE ATENDAM AOS FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E
REINSERÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo
de Rio Pomba, situado na Rua
Homem de Faria, nesta cida
Minas Gerais, objetivando a
utilização de mão de ob
pública, ajardinamento,
Parágrafo Único
meses, podendo ser prorrk
é do celebrar convênio com o Presídio
ja, n.º 75, Bairro Prefeito Geraldo
Estado de Defesa Social de
o de detentos mediante a
de serviços de limpeza
similares.
lo prazo de 12 (doze)
imo até 10 (dez) anos.
Art. 2º - Dentre a
minuta de convênio anexa
do salário mínimo vigente a
dos serviços previsto hgiartig E
8 1º - O valor d : úpelos dias efetivamente
trabalhados, não sendo de Gi
8 2º - Não haverá vínc
pelo Município, conforme
alente a 3/4 (três quartos)
cada detento pela execução
icípio e os reeducados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a tomar todas as providências
necessárias à execução do convênio referido no artigo 1º, inclusive para a assinatura
dos respectivos Termos.
Art. 4º - Fica incluída a seguinte ação nos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos anexos do Plano Plurianual previsto para o quadriênio 2014/2017.
2.176 — Convênio Presídio de Rio Pomba — Reeducando na Execução
Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a adequar o Orçamento de 2017,
referente a despesa para realização do convênio, criando crédito adicional especial a
partir da vigência do orçamento, através de anulação parcial de dotação, conforme
estudo técnico a ser realizado.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.
Rio Pomba, 02 de Janeiro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Certifico que a presente Portaria foi publicada por afixação no quadro próprio da
Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 02 de Janeiro.de 2017.