norma nº 1565/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.565/2017
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Ajuda de Custo para
Servidores Municipais, Servidores de outros Municípios e Sociedade
Civil organizada integrantes da Rede de Atenção Psicossocial —
RAPS do Município de Rio Pomba e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em parcela única de natureza
indenizatória ajuda de custo, conforme planilha anexa, para os servidores do Município de Rio
Pomba, servidores dos Municípios vizinhos integrantes da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
gerenciada pelo Centro de Atenção Psicossocial de Rio Pomba - CAPS e prestadores de serviço
e/ou funcionários da Sociedade Civil organizada integrantes da RAPS de Rio Pomba até o limite de
10 (vinte) beneficiários por Município.
8 1º A ajuda de custo prevista no caput será utilizad
-dos servidores durante o Programa d
duração de 03 (noventa) dias para cada:
(dois) dias úteis previamente à datã
conta de titularidade do beneficiári;
Ro
82º Quando o beneficiário receb
anexo, responsabilizando-se
para despesas de locomoção, e alimentação
evista no Município de Rio Pomba, com
devendo o auxílio ser repassado até 02
ediante transferência bancária em
o de compromisso, formulário
ção deverá apresentar relatório da
capacitação, nos termos do:foi o de frequência emitido pelo
órgão capacitante.
8 4º O Poder Executivo prestará de
feitos na forma desta lei, no:
capacitação.
slativo Municipal dos repasses
rramento do programa de
Art. 2º As despesas decorrent
vigente, sendo financiadas integra
federal.
otações próprias do orçamento
o do Programa de financiamento
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Abril de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
“ MARTOS PASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação n adro próprid da Prefeitura Municipal. Rio
Pomba, 19 de Abril de 2017.
ERO NI PEC GG í
Chefs/de Gabinete
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Relatório de Viagem da Capacitação
Nome do Beneficiário:
Cargo/Função:
Valor Utilizado com Alimentação:
Total
Rio Pomba — MG, data.
APROVAÇÃO:
Aprovo o relatório de viagem apresentado que
está de acordo com os interesses públicos
previsto em Lei, conforme programa de
qualificação da RAPS de Rio Pomba
Nome
Coordenador do CAPS de Rio Pomba
Período da Viagem: Início / / Término
Relatório e Observações Principais sobre a Capacitação:
RECIBO:
Recebi a importância discriminada neste
Relatório referente a indenização de viagem
para capacitação do qual dou ampla e geral
quitação.
Rio Pomba: / /
Nome
CPF
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ANEXO IH
TERMO DE RESPONSABILIDADE
>
Eu, portador do CPF:
declaro para os devidos fins, que vou participar por livre e espontânea vontade, do Projeto de Intercâmbio em
Saúde Mental, através do Plano de Educação Permanente — 2017 — de Rio Pomba.
Comprometo-me a participar da capacitação, pelo período de 03 dias, tendo o serviço CAPS de Rio Pomba
como condutor e norteador das atividades. Comprometo-me ainda, a ser um profissional multiplicador do
aprendizado, na Rede de Saúde do município : Região atendida por Rio Pomba no contexto
da saúde mental.
Declaro ter recebido o valor de do município de Rio
Pomba, conforme a Lei Municif as despesas com transporte e
alimentação na cidade de Rio Poml no intercâmbio.
Caso tenha recebido o valor aciria ; c ali vo não relacionado ao evento não
Rio Pomba, de
(Nome; Cargo: Instituição)