norma nº 1566/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.566/2017
“Institui a criação do AUXÍLIO-ESPORTE, no
âmbito do Município de Rio Pomba e dá outras
providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ
SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Pomba, o AUXÍLIO-ESPORTE, com o
objetivo dar suporte a atletas e/ou equipes, registradas ou não, na realização e/ou participação
de eventos no âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional, incentivando jovens
valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de
projetos específicos.
Parágrafo único - O AUXÍLIO-ESPORTE atenderá às atividades e/ou modalidades esportivas
constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art.2º - O AUXÍLIO-ESPORTE de que trata esta Lei consistirá em aporte financeiro, material e
técnico, fornecido pelo Município, por meio da Prefeitura Municipal de Rio Pomba.
81º - O AUXÍLIO-ESPORTE poderá ser concedido a atletas e/ou equipes com o intuito de apoiar
e atender as necessidades com: cobrir gastos financeiros na realização e participação em
eventos esportivos (seguro saúde, projeto de sediamento, taxas de inscrição em competições,
transporte urbano, passagens, hospedagem, alimentação, divulgação, serviço de apoio,
registros de Associações/Instituições esportivas, pagamento de arbitragem), material
(premiação, peças e acessórios, vestimenta — uniformes, material esportivo), e suporte técnico
(parceria na realização dos eventos).
82º - O atleta e/ou instituição interessado em pleitear o benefício do AUXÍLIO-ESPORTE deverá
solicitar, preencher e encaminhar à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo o
“Formulário de Adesão” devidamente preenchido. pa
”
83º — o “Formulário de Adesão” deverá ser preenchido e entregue a Secretaria de Esporte, Lazer
e Turismo dentro de data estipulada para que haja tempo suficiente para análise e possível
aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
| - Apresentação do Projeto/ Identificação, Metas e Ações;
Il - Objetivo Geral;
Il! - Objetivo(s) Específico(s);
IV - Justificativa;
V - Cronograma de Execução;
VI - Planilha de Custos / Orçamento;
VIl — Dados e Currículo do Requerente / Proponente;
Vill - Qualificação, Identidade e CPF (se pessoa física);
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IX - Prova de Representação Legal (se pessoa jurídica);
X - Ofício a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Art.3º - O AUXÍLIO-ESPORTE será distribuído por meio das seguintes categorias: Apoio a
Saúde, Lazer e Qualidade de Vida; Apoio ao Esporte Amador; Apoio ao Desporto Rendimento: e
Apoio ao Esporte Paralímpico.
$1º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| — AUXÍLIO-ESPORTE - Categoria Apoio a Saúde, Lazer e Qualidade de Vida: aquela
concedida aos grupos de ginástica e caminhada orientada, datas comemorativas ligadas à
prática da atividade física, projeto de ginástica laboral, ruas de lazer.
Il — AUXÍLIO-ESPORTE - Categoria Apoio ao Esporte Amador: aquela concedida visando à
responsabilidade social; está subdividida em: a. EDUCACIONAL (envolvendo atletas e equipes
no âmbito estudantil, dando suporte na realização de jogos amistosos e intercâmbio com outras
cidades; nos jogos escolares municipais, regionais, nacionais; projetos de iniciação esportiva
nas mais diversas modalidades); e b. PARTICIPAÇÃO (envolvendo atletas e equipes amadoras,
para competições, como disputa dos Jogos de Minas, jogos amistosos e de intercâmbio com
outras cidades, jogos municipais, regionais, nacionais; participação em torneios e campeonatos
nas mais diversas modalidades).
Hl — AUXÍLIO-ESPORTE - Categoria Apoio ao Desporto Rendimento: concedida visando a
participação de atletas e equipes em projetos esportivos de treinamento e competições cujo
objetivo é o resultado. Os eventos devem possuir a chancela das Federações ou
Confederações.
IV — AUXÍLIO-ESPORTE - Categoria Apoio ao Esporte Paralímpico: concedida a atletas que
apresentem algum grau de deficiência, podendo ser física ou mental.
Art4º - Para pleitear a concessão do AUXÍLIO-ESPORTE, o atleta e/ou equipe deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — apresentar documentação específica solicitada pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo, de acordo com a categoria enquadrada;
Il - estar em plena atividade esportiva, participando periodicamente de competições, sem a
necessidade de vínculo com associações/entidades; Dal
HI - comprovante de renda; Ed
IV - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, exclusivamente
para os atletas que pleitearem o AUXÍLIO-ESPORTE -Apoio ao Esporte Amador — Educacional.
V — Se pessoa jurídica, ser reconhecido como utilidade pública;
VI - Comprovação da existência do evento, através de ofícios, convites, folders, artigos, etc;
VII - Apresentar em tempo hábil, predeterminado pela secretaria de esporte, lazer e turismo, a
comprovação de que realizou e/ou participou de eventos anteriores apoiados por esta lei;
apresentando documentação referente à: Inserir nos critérios do ICMS (comprovações de
participação), Ex: Taxas de Inscrição, resultados, material promocional etc;
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Mill — Divulgar o nome da Prefeitura, bem como a exposição da logomarca em entrevistas,
material promocional;
IX — Ceder o uso do direito de imagem, pelo município, do atleta e/ou equipe contemplado, sobre
o evento a ser patrocinado.
Art.5º - O AUXÍLIO-ESPORTE será concedido de acordo:
| - com a disponibilidade de recursos;
Il - com a seguência das inscrições;
ll — com a apresentação de toda a documentação exigida;
IV — com o enquadramento nos requisitos exigidos;
V— com a análise da Comissão do AUXÍLIO-ESPORTE.
81º A Lei Orçamentária Anual disporá sobre os valores disponibilizados, em cada ano, para a
concessão do AUXÍLIO-ESPORTE de que trata a presente Lei.
5 2º Poderá o Chefe do Poder Executivo, se houver necessidade de contenção de gastos ou
outra medida igualmente indispensável, efetivar gastos inferiores aos previstos na Lei
Orçamentária Anual para a concessão do AUXÍLIO-ESPORTE.
S 3º Poderá o Chefe do Executivo disponibilizar, a cada mês, 1/12 do valor previsto na Lei
Orçamentária Anual para a concessão do AUXILIO-ESPORTE, visando a que número maior de
eventos ao longo do exercício financeiro sejam contemplados, conforme disposto em Decreto.
Art.6º - A concessão do AUXÍLIO-ESPORTE não gera qualquer vínculo com a Administração
Pública Municipal.
Art.7º - Será automaticamente desligado do AUXÍLIO-ESPORTE o atleta e/ou equipe que:
| - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições
contempladas;
Il - quando convocado, não participar das competições sem justificativa convincente:
III - for transferido para outro Município, Estado ou País, após avaliação do respectivo caso pela
Comissão do AUXÍLIO-ESPORTE:;
IV - sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, federações
ou entidades nacionais consideradas graves pela Comissão do AUXÍLIO-ESPORTE;
Art.8º - A concessão do AUXÍLIO-ESPORTE será específica para cada evento, temporária e
perdurará de acordo pelo prazo estabelecido nos critérios de avaliação, regulamentado através .
de decreto. 4
Art.9º - O beneficiário deverá prestar contas dos gastos efetivados com o AUXÍLIO-ESPORTE
no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a sua utilização no evento.
Parágrago único. A não apresentação de prestação de contas no prazo previsto no caput, ou a
sua rejeição pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, implicará no dever de
devolução aos Cofres Públicos do valor atualizado dos recursos recebidos (correção monetária
pelo ... e juros de 1% ao mês), além do pagamento de multa de infração de 100% (cem por
cento) de aludido valor.
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Art. 10 O AUXÍLIO-ESPORTE poderá ser concedido:
| — mediante reembolso de despesas previamente realizadas pelo beneficiário, desde que
previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
Il — mediante adiantamento de valor previamente autorizado pela Secretaria Municipal de
Esporte,Lazer e Turismo;
Hll - mediante aquisição de bens e/ou equipamentos pelo próprio Município para utilização pelos
beneficiários e/ou para a concessão de troféus e premiações;
IV — mediante cessão de material esportivo para utilização em eventos;
V — mediante pagamento de árbitros e/ou profissionais especializados para atuação específica
em evento esportivo.
Art.11 — O Poder Executivo prestará contas semestralmente ao Poder Legislativo Municipal dos
auxílios concedidos na forma desta lei.
Art.12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Rio Pomba.
Art.13 - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 19 de abril de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
SCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 19 de Abril de 2017. $