norma nº 1567/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.567/2017
“Autoriza o Poder Executivo realizar repasses às Entidades
que menciona”.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, para as seguintes entidades públicas ou
particulares, os valores previstos na Lei Orçamentária Anual e/ou nos respectivos contratos de
rateio e/ou em deliberações das assembléias gerais de tais entidades:
|- AMPAR (Associação dos Municípios Micro Região Vale Paraibuna);
Il — AMM (Associação Mineira dos Municípios);
HI — CNM (Confederação Nacional dos Mi
Art. 2º Fica o Poder Executivo
recursos previstos na Lei Orça
ios envolvendo o repasse de
Órgãos ou entidades públicos:
|— Polícia Militar;
H — Polícia Civil;
Hi — EMATER;
IV— INSS.
Art. 3º Esta Lei entra em vig
Ri
250º da
de 2017;
mancipação.
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Td
MARCOS OALINO
refeito Municipal
Cd
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 19 de Abril de 2017.