| Tipo | Portaria da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA Estado de Minas Gerais Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000) Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br PORTARIA Nº 313, DE 28/07/2017 REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUENCIA DE SERVIDORES E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, inciso XXXVII, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido que o controle da frequência de servidores e parlamentares do Poder Legislativo será processado do dia 26 ao dia 25 do mês subsequente. Art. 2º Eventuais anormalidades apuradas após o encerramento do controle da frequência serão processadas no mês imediatamente subsequente. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Pomba/MG, 28 de julho de 2017; 250º da Fundação e 185º da Emancipação. VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES Presidente da Câmara - Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 28 de julho de 2017. RAMON MACHADO DE OLIVEIRA Coordenador do Legislativo