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norma nº 313/2017

Tipo Portaria da Presidência
Número / Ano 313 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaREGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE SERVIDORES E PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.cmriopomba.mg.gov.br
PORTARIA Nº 313, DE 28/07/2017
REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUENCIA 
DE SERVIDORES E PARLAMENTARES DO 
PODER LEGISLATIVO.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, inciso XXXVII, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que o controle da frequência de servidores e
parlamentares do Poder Legislativo será processado do dia 26 ao dia 25 do mês 
subsequente.
Art. 2º Eventuais anormalidades apuradas após o encerramento do controle da 
frequência serão processadas no mês imediatamente subsequente.
3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 28 de julho de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 28 de julho de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo

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