norma nº 1569/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.569/2017
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal.
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a perda remuneratória dos servidores
públicos municipais, a titulo de revisão geral anual, em 4% (quatro por cento).
$ 1º A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e pensões pagas pelos
cofres públicos municipais.
Art. 2º Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o salário
minimo no valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para a administração Direta do
Município de Rio Pomba.
os servidores públicos municipais
isto no art.1º, o vencimento menor
Parágrafo Único. Somente serão bene
que vierem a ter, mesmo após a incii
do que o salário mínimo,
Pe gr entra em vigor na data de sua
7, em conformidade com o art. 17 da
Art. 5º Revogadas as capota em contráric
publicação, retroagindo seus efeitos: en damim e
Lei Municipal nº 1.469/2014.
Rio Pomba, 08 de Maio de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
”
MARCOS PASCÓALINO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro asfot da Prefeitura Municipal
Rio Pomba, 08 de Maio de 2017. f