norma nº 1570/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.570/2017
“ALTERA O INCISO 1 E Il DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.469/2014”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso | e Il do art. 15 da Lei Municipal nº 1.469/2014 passa a vigorar com o
seguinte texto:
| - o valor de que trata o auxílio deste artigo será de 150,00 (cento e cinquenta reais)
mensais, pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência;
Il - o valor de que trata o inciso ante fã atualizado anualmente no mês de janeiro
publicação,