norma nº 1573/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.573/2017
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso das
áreas que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de uso das áreas de
terreno identificadas no memorial descritivo que compõe o ANEXO | desta Lei, localizadas
no Parque de Exposições Antônio Mota Filho, conforme registro imobiliário constante do
ANEXO Il desta Lei,
5 1º A permissão de que trata o caput será outorgada, a título precário, até 31/12/2018, para
a sociedade empresária Consórcio Libe - Harpa: Me: Martins, CNPJ 19.999.395/0001-06.
& 2º Como contrapartida para a f
Permissionária gerar, até o enc
empregos diretos para cidadãos
de que trata esta Lei, deverá a
isto no 8 1º, 50 (cinquenta)
Município de Rio Pomba,
S 3º Fica estabelecido o praz
permissão, para que sejam
anterior.
a da assinatura do termo de
es a que se refere o 8
$4º A presente Permissão
de interesse público, bem con
po, quando houver razões
do disposto no 8 2º.
Art. 2º Esta Lei entra em wv
250º da Fundação e 185º “Emancipação.
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OAL
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quo" próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 06 de Junho de 2047
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REGISTRO DE IMÓVEIS E
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2 EE ?1s. 180
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MATRÍCULA No” .9:187... DATA 08 de fevereiro de 2012,
IMOVEL: ÁREA B 60,810,55m” (sessa ml, oitacento: Ez metros drados nquenta e cinco decimetros qu
ilrados), situada nesta cidade de Rio Pomba-MG, sa RUA TIRADENTES, com as seguintes divisas e dimensões: Sente pera a Rua Ti-
radentes, em extensão de 12,50m. Segue em sentido anti-horário, confrontando com imóveis de propriedade de Maria Geralda da Silva e
filhos em extensão de 41,10m, com imóvel de propriedade ds Pantaleão da Mota Couto em extensão de 18,70m, com imóvel de proprie-
dade de Nilo Mendes de Oliveira Campos em extensão de 18,70m, com imóvel de propriedade de João de Andrade Lims em extensão de!
1,80m, com imóvel de propriedade de Rosária Alves Coelho em extensão de 12,50m, com imóvel de propriedade de Antonio José do |
Carmo em extensão de 12,00m, com imóvel de propriedade ds Antonio José do Cermo em extensão de 15,00m, com imóvel! de proprie-,
dade de Olimpio Moreira Filho em extensão de 12,60m, com imóvel de propriedade de João Nunes Condé em extensão de 14,00m. com|
imóvel de propriedade de Antonio Severino Lopes em extensão de 17,00m e com imóvel de propriedade do Centro Catequético Santa
Madre Cabrini em extensão de 12,00m, com imóvel de propriedade de Armando Xavier Gonçalves em extensão de 218,00m, com imô-
vel de propriedade de Reinaldo Lima Silveira em extensões de 18,00m e 87,00m e, com imôvel de propriedade de Maria Meireles de
Araixjo Campos em extensão de 28,75m, com a ÁREA B7 da propriedade do Município de Rio Pomba-MG em extensão de 35,75m com
à Rua Projetada em extensões de 86,27m e 11,27m, com a ÁREA B4 de propriedade do Municipio de Rio Pomba-MG em extensões de
70,00m e 40,00m com a ÁREA B2 de propriedade do Município de Rio Pomba-MG em extensão de 14,93m, com a ÁREA B3 de pro-
priedade do Município de Rio Pomba-MG em extensões de 12,00m e 40,00m, com a Rua Antônio Reis Santos em extensão de 27.00m,
com a ÁREA B6 de propriedade do Município de Rio Pomba-MG em extensão de 21,00m, com o rio São Mance! em extensão de
234,32m, com imóvel de propriedade de Pedro Marcelino em extensão ds 26,50m, com imóvel de propriedade de Ana das Dores Pires
em extensão de 9.00m, com imóvel de propriedade de Francisco Lopes dos Reis, em extensão de 40.00m, chegando assim zo ponto ds |
partida na Rua Tiradentes. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE RIO POMBA MG, pessoa jurídica de direito público interno, com
Gomícílio nesta cidade, na Avenida Raul Soares, nº 15, inscrito no CNPJ sob o nº 17.744.434/0001-07, representado pelo Prefeito Mu-|
wicipal Dr. Fernando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, médico, CPF nº 168.343.486-20, residente e domiciliado nesta cidade, RE-
GISTRO ANTERIOR: 1-5251, fls. 84, Lº 2-AG. Lei 15.424/04 — Emolumentos: R$13,96 (- 5,66% ac Reg, Civil). Taxa de Fiscal
zação Judiciária: R$4,39. Total R$18,35. À Oficial, Ir
AV-9I8T - ORTE DE D) O: Conista do registro anterior (R.1-5251) que 0 imóvel total, incluída a área constante ds |
presente matricula, destina-se a implantação de um parque ds caposição, área de lazer e quadras esportivas. Dou fé. Rio Pomba, 08 de
fevereiro de 2012. A Oficial, pa, 4 -
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na.
[| AUTENTICAÇÃO.
A presente é cópia fiel da vis arquivads em cartório
Aparecida Castano Mota
= COMARCA DE RIO POMA - MG
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1,576/2017
“Altera o art. 1º da Lei 1.573/2017."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º O art, 1º da Lei 1.573/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso das
áreas de terreno identificadas no memorial descritivo que compõe o ANEXO |
desta Lei, localizadas no Parque de. Exposições Antônio Mota Filho e Distrito
Industrial de Rio Pomb cg e»: mobiliário constante do ANEXO Il
desta Lei,” Ê
Art. 2º Esta Lei
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Junho de 2017.