| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013 |
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Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI N.º 1.574/2017 “Altera o caput do art.1º da Lei Municipal 1.449/2013" A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 1 449/2013 passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 1º As empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Rio Pomba, após sagrarem-se vencedoras em procedimento licitatório realizado para o fim coroa da à outorga de concessão de direito real de vel, ficarão isentas, pelo prazo de , impostos: Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação O quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 28 de Junho.de 2017, 7