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← Rio Pomba (MG)

norma nº 1574/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.449/2013
native_id416

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.574/2017
“Altera o caput do art.1º da Lei Municipal 1.449/2013"
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal n.º 1 449/2013 passa a vigorar com o
seguinte texto:
Art. 1º As empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Rio
Pomba, após sagrarem-se vencedoras em procedimento licitatório
realizado para o fim coroa da à outorga de concessão de direito real de
vel, ficarão isentas, pelo prazo de
, impostos:
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação O quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Junho.de 2017, 7

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