| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2018 LEI nº 1.575/2017, de 28 de Junho de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências. Disposições Preliminares Art, 1º, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 82º, da Constituição Federal da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de 2018,compreendendo: I- as metas e prioridades da A Il — orientações básicas para elab Ill — disposições sobre a polí os f IV — disposições sobre a receif lação tributária do Município; V — equilíbrio entre receitas:e: - VI — critérios e formas de limi VII — normas relativas ao € resultados dos programas financiados com recursos dos VIII — condições e exigênci ansferê: sos a entidades públicas e privadas; : . IX — autorização para o Municí Ú S e: uídas a outros entes da federação; E k X — parâmetros para a elabo do cronograma mensal de desembolso; e XI — definição de critérios para início de hóvos pro XIl — definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII — incentivo à participação popular e à transparência pública; XIV — as disposições gerais. Seção | É Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 4 Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Municipio, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2018 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Piano Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 1º, O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na formado caput deste artigo. Seção ll Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual Subseção | Art. 3º, Em entendimento ao art, os seguintes conceitos: eral da República, são definidos 8 1º. — As categorias de pro programas e ações (ativi codificações da Portaria SO eda Lei do Plano Plurianual re Lei serão identificadas por ais), de acordo com as rial STN/SOF nº 163/2001 8 2º, — Órgãos são as entidad Art. 4º. O orçamento fiscal, despesa, no minimo, por e mesmo que seja por Decreto Exi stimentos discriminarão a artigo 15 da Lei nº 4.320/64 Art. 5º, O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos do Municipio, que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art, 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: |- texto da lei; || - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; Ill — quadros orçamentários consolidados; IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, e Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 85º, inciso Il, da Constituição Federal da República, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: | - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; |l - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2008 e respectiva Lei nº. 11,.494/2007; IV — Demonstrativo dos recursos a serem: apli “nas ações de serviços públicos de C itucional nº 29/2000; atendimento do disposto no artigo tar nº 101/2000, V — Demonstrativo da despesa ci: 169 da Constituição Federal « Art. 7º. A estimativa da r so orçamentária de 2018 serão j ao exercício a que se refer nstantes do projeto de lei xercício de 2017, projetados Parágrafo único. O projeto: á expansão das despesas, caso O da economia e da evolução-de q bem como de alterações 1 metas de resultado primário &º a estimativa da margem de as resultantes do crescimento m aúmento da base de cálculo, "garantidas, no mínimo, as Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Pode Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Ar. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ac Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentária para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. E E Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art, 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal da República, seja pelo regime ordinário ou especial. 8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Municipal. $ 2º, Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. Investimento Art. 12. O orçamento de inve 5º, inciso |l, da Constituição Federal da República será | m que o Município, direta ou indiretamente, detenha a mail ta voto. Parágrafo único. O detalha E o do investimento de cada entidade referida neste artigo s recursos: | - gerados pela empresa; a || — oriundos de transferências: [oi Ill — oriundos de operações de crédito: Sei a IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. Subseção II Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal Art. 13. A administração da divida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivc principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. a bg ras ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagament: a divida. 82º 0 Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às norma! estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limite Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO | globais para o montante da dívida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal da República. Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. recursos do orçamento fiscal 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquid É a de 2018, destinada ao atendimento de passivos contif scais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias q Parágrafo Único: Entende-se orçamento. t iços Extraordinários Subseção | Das Disposições Sobre Politica de Pessoal e Encargos Sociais Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal da República, observado o inciso Ido mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, É Lo E Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO S 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Compniementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal da República. Subseção Il Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações-emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. RES Parágrafo único. A autorização f situações previstas no caput competência do Prefeito Mu competência da Presidente: o extraordinário para atender as Poder Executivo é de exclusiva r Legislativo é de exclusiva Das Disposições Sobre a lei orgamentária para o exercicio Art. 20. A estimativa da receita ] te aumento das receitas de 2018, com vistas à expans próprias, contemplará medidas: de municipais, dentre as quais: | — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: | — atualização da planta genérica de valores do Município; Z Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções inclusive com relação à progressividade deste imposto; II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia; VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal, IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos, fon Art. 22. O projeto de lei que con somente será aprovado se a 101/2000. a poderão ser considerados e estejam em tramitação nz Art. 23, Na estimativa das re os efeitos de propostas de al Câmara Municipal. ; Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a Execu o da lei orçamentária do exercícic de 2018 serão orientadas no sentidô de alcançar o superávit primário necessário par: garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despes: do Municipio no exercicio de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que o: discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 201€ demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despes: sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Le Complementar nº 101/2000. Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e a despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: A ae Prefeitura de . RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO | —- para elevação das receitas: a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; b — atualização e informatização do cadastro imobiliário; c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. Il — para redução das despesas: a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b-— revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 27. Na hipótese de ocorrência das gire estabelecidas no caput do artigo 9º e 401/2000, o Poder Executivo e o e empenho e de movimentação é dos Poderes no total das dotações Poder Legislativo procederão financeira, calculada de forma Pi iniciais constantes da lei : orçamentárias e financeiras. | $ 1º. Excluem-se da limitação: I— as despesas com pessoal Il - as despesas com benefic Ill — as despesas com amortizal IV — as despesas com PASEP; V— as despesas com o paga VI — as demais despesas que $ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá torna indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida nc caput deste artigo. $ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata « parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que carai aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentaçãt inanceira. 84º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficientr para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas prevista neste artigo. ia Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Seção VII Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 29. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. & 1º, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e efii inistrativa. Das Condições e Exigênci s a Entidades Públicas e Art. 30. É vedada a inclusão h título de subvenções sociais que sejam destinadas: os adicionais de dotações a as mediante lei especifica |— às entidades que prestem a assistência social, saúde, educs Il - às entidades sem fins luc Ill — às entidades que tenham sido “natureza continuada: “de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por,no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal respectivo ,e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 31.É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título : de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: | — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente: ll — associações ou consórcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais. : Prefeitura de RIO POMBA | ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento econômico. Art, 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 35. As transferências de recursos às:entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da apro p-de:plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas: ; 5. instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outr: ja ou alterá-la. 8 1º, Compete ao órgão ou de trabalho executado comre: S$ 2º. É vedada a celebraçé Município, em decorrência de que se refere o caput deste sinQ:que receberem recursos $ 3º, Excetuam-se do cumpri artigo as caixas escolares:da diretamente do Governo Fede Art. 36. É vedada a destinação: ne recursos para diretamente cobrir nec: atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas fisicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. Art. 37 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade pars outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina c artigo 167, inciso VI da Constituição Federal da República. a 8 Prefeitura de RIO POMBA | ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993. Seção X Art. 39. O Poder Executivo publicação da lei orçamer programação financeira e O até 30 (trinta) dias após a mestrais de arrecadação, a olso, respectivamente, nos 5 1º. Para atender ao caput caminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Municipi ção da lei orçamentária de |- as metas mensais de a da Lei Complementar nº 101/20 Il — a programação financeira nº 101/2000; À Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. a a afender o disposto no artigo 13 do artigo 8º da Lei Complementar $ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018; $S3. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO |. Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: | — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei; Il— as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único, Considera-se projeto € execução iniciar-se até a data de en cronograma de execução ultra “para os efeitos desta Lei, aquele cuja posta orçamentária de 2018, cujo plementar nº 101/2000, são rapasse os limites previstos Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercício financeiro de 2018. deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento, além de publicação em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art. 48, Parágrafo único da LC 101/2000. Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para: | — elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular processo de consulta: E Á A Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, S 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Art. 44, O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos: | - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro. Il - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. REA Hl - transferências são realoca despesas, dentro do mesmo órg » as categorias econômicas de trabalho. S 2º - Os instrumentos menc transformação, transferência bem como de alterações de si Art. 45. A abertura de crédito legislativa e da existência d nº 4.320/1964 e da Constituição derá de prévia autorização à despesa, nos termos da Lei 8 1º, A lei orçamentária comi créditos adicionais suplement 8 2 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. 8: 3: Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada. Art 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, S 2º da Constituição Federal da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da respectiva fonte de recurso. Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta. Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: | - pessoal e encargos sociais; Il —- benefícios previdenciários; Hll - amortização, juros e encargos da divida; Iv — PIS-PASEP, V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município: e VI — outras despesas correntes de caráter inadiável. t figo | estão limitadas a 1/12 (um doze avos) entária de 2018, multiplicado pelo $ 1º As despesas descritas no inciso | a V do total de cada ação prevista no pl número de meses decorridos at madiável a que se refere o inciso res constantes do projeto de sto no artigo 16 da Lei S 2º Na execução de outras de Vi do caput, o ordenador d lei orçamentária de 2018; Complementar nº 101/2000 $ 3º Em caso de Emenda 5 deste artigo, o Poder Exec: utilizando-se dos limites de cr: dotação utilizada no caput recomposição dos valores, Art. 49. Esta Lei entra em ndo-se as disposições em contrário. 250º da Fundação e 185º da Emancipação. “e Ss ja au PASCOALINO Prefeito Municipal Certifico que a presente Lei foi publicada ,6o Municipal. Rio Pomba, 28 de Junho'de 20 afixação no Quadro próprio da Prefeitura