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norma nº 1575/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2018
LEI nº 1.575/2017, de 28 de Junho de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art, 1º, São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 82º, da Constituição
Federal da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercicio financeiro de 2018,compreendendo:
I- as metas e prioridades da A
Il — orientações básicas para elab
Ill — disposições sobre a polí os f
IV — disposições sobre a receif lação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas:e: -
VI — critérios e formas de limi
VII — normas relativas ao € resultados dos programas
financiados com recursos dos
VIII — condições e exigênci ansferê: sos a entidades públicas e
privadas; : .
IX — autorização para o Municí Ú S e: uídas a outros entes da
federação; E k
X — parâmetros para a elabo do cronograma mensal de
desembolso; e
XI — definição de critérios para início de hóvos pro
XIl — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular e à transparência pública;
XIV — as disposições gerais.
Seção | É
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 4
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Municipio, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercicio
financeiro de 2018 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integram esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Piano
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Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2018 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
$ 1º, O projeto de lei orçamentária para 2018 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2018 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na formado caput deste artigo.
Seção ll
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Art. 3º, Em entendimento ao art,
os seguintes conceitos:
eral da República, são definidos
8 1º. — As categorias de pro
programas e ações (ativi
codificações da Portaria SO
eda Lei do Plano Plurianual re
Lei serão identificadas por
ais), de acordo com as
rial STN/SOF nº 163/2001
8 2º, — Órgãos são as entidad
Art. 4º. O orçamento fiscal,
despesa, no minimo, por e
mesmo que seja por Decreto Exi
stimentos discriminarão a
artigo 15 da Lei nº 4.320/64
Art. 5º, O orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos do Municipio, que recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Art, 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
|- texto da lei;
|| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V— demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000,
e
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VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, 85º, inciso Il, da
Constituição Federal da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos
pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
|l - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição Federal da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para
fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 53/2008 e respectiva Lei nº. 11,.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem: apli “nas ações de serviços públicos de
C itucional nº 29/2000;
atendimento do disposto no artigo
tar nº 101/2000,
V — Demonstrativo da despesa ci:
169 da Constituição Federal «
Art. 7º. A estimativa da r so
orçamentária de 2018 serão j
ao exercício a que se refer
nstantes do projeto de lei
xercício de 2017, projetados
Parágrafo único. O projeto: á
expansão das despesas, caso O
da economia e da evolução-de q
bem como de alterações 1
metas de resultado primário &º
a estimativa da margem de
as resultantes do crescimento
m aúmento da base de cálculo,
"garantidas, no mínimo, as
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Pode
Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das
suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de
cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Ar. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ac
Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentária
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. E
E
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Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art, 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta responsáveis
pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento
ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal da República, seja pelo regime ordinário
ou especial.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Municipal.
$ 2º, Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Investimento
Art. 12. O orçamento de inve 5º, inciso |l, da Constituição
Federal da República será | m que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a mail ta voto.
Parágrafo único. O detalha
E o do investimento de cada
entidade referida neste artigo s
recursos:
| - gerados pela empresa; a
|| — oriundos de transferências: [oi
Ill — oriundos de operações de crédito: Sei a
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da divida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivc
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
a bg ras ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagament:
a divida.
82º 0 Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às norma!
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limite
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globais para o montante da dívida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução
nº 43/2001 do Senado Federal.
recursos do orçamento fiscal 0,1% (um décimo por cento)
da receita corrente líquid É a de 2018, destinada ao
atendimento de passivos contif scais imprevistos e reforço
das dotações orçamentárias q
Parágrafo Único: Entende-se
orçamento. t
iços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Politica de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal da República, observado o inciso Ido mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, É
Lo
E
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S 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2018, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei
Compniementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do
artigo 169 da Constituição Federal da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situações-emergenciais de risco ou de prejuizo para a
sociedade. RES
Parágrafo único. A autorização f
situações previstas no caput
competência do Prefeito Mu
competência da Presidente:
o extraordinário para atender as
Poder Executivo é de exclusiva
r Legislativo é de exclusiva
Das Disposições Sobre a
lei orgamentária para o exercicio
Art. 20. A estimativa da receita
] te aumento das receitas
de 2018, com vistas à expans
próprias, contemplará medidas: de
municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município; Z
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Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e
a justiça fiscal,
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos, fon
Art. 22. O projeto de lei que con
somente será aprovado se a
101/2000.
a poderão ser considerados
e estejam em tramitação nz
Art. 23, Na estimativa das re
os efeitos de propostas de al
Câmara Municipal. ;
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a Execu o da lei orçamentária do exercícic
de 2018 serão orientadas no sentidô de alcançar o superávit primário necessário par:
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despes:
do Municipio no exercicio de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que o:
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2017 a 201€
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despes:
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Le
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e a
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
A
ae
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| —- para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b-— revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das gire estabelecidas no caput do artigo 9º e
401/2000, o Poder Executivo e o
e empenho e de movimentação
é dos Poderes no total das dotações
Poder Legislativo procederão
financeira, calculada de forma Pi
iniciais constantes da lei :
orçamentárias e financeiras. |
$ 1º. Excluem-se da limitação:
I— as despesas com pessoal
Il - as despesas com benefic
Ill — as despesas com amortizal
IV — as despesas com PASEP;
V— as despesas com o paga
VI — as demais despesas que
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá torna
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida nc
caput deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata «
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
carai aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentaçãt
inanceira.
84º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficientr
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas prevista
neste artigo.
ia
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Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuirem para a realização de
um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
& 1º, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e
controle interno, visando à eficiência e efii inistrativa.
Das Condições e Exigênci s a Entidades Públicas e
Art. 30. É vedada a inclusão h
título de subvenções sociais
que sejam destinadas:
os adicionais de dotações a
as mediante lei especifica
|— às entidades que prestem a
assistência social, saúde, educs
Il - às entidades sem fins luc
Ill — às entidades que tenham sido
“natureza continuada:
“de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2018 por,no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal respectivo ,e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31.É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título : de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente:
ll — associações ou consórcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal e que participem da execução de programas municipais. :
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Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas
por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento econômico.
Art, 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às:entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta
Seção deverão ser precedidas da apro p-de:plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas: ; 5. instrumentos as exigências do art.
116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outr: ja ou alterá-la.
8 1º, Compete ao órgão ou
de trabalho executado comre:
S$ 2º. É vedada a celebraçé
Município, em decorrência de
que se refere o caput deste
sinQ:que receberem recursos
$ 3º, Excetuam-se do cumpri
artigo as caixas escolares:da
diretamente do Governo Fede
Art. 36. É vedada a destinação: ne
recursos para diretamente cobrir nec:
atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas fisicas
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal
fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade pars
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina c
artigo 167, inciso VI da Constituição Federal da República. a
8
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Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o
artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Art. 39. O Poder Executivo
publicação da lei orçamer
programação financeira e O
até 30 (trinta) dias após a
mestrais de arrecadação, a
olso, respectivamente, nos
5 1º. Para atender ao caput
caminhará ao Órgão Central
de Contabilidade do Municipi
ção da lei orçamentária de
|- as metas mensais de a
da Lei Complementar nº 101/20
Il — a programação financeira
nº 101/2000; À
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
a a afender o disposto no artigo 13
do artigo 8º da Lei Complementar
$ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018;
$S3. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
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Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
Il— as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de
seu cronograma físico-financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único, Considera-se projeto €
execução iniciar-se até a data de en
cronograma de execução ultra
“para os efeitos desta Lei, aquele cuja
posta orçamentária de 2018, cujo
plementar nº 101/2000, são
rapasse os limites previstos
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercício financeiro de 2018.
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações
relativas ao orçamento, além de publicação em meios eletrônicos em tempo real, nos termos
do art. 48, Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular processo de consulta:
E Á
A
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Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, S 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44, O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de
2018 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
| - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro.
Il - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo
órgão. REA
Hl - transferências são realoca
despesas, dentro do mesmo órg
»
as categorias econômicas de
trabalho.
S 2º - Os instrumentos menc
transformação, transferência
bem como de alterações de si
Art. 45. A abertura de crédito
legislativa e da existência d
nº 4.320/1964 e da Constituição
derá de prévia autorização
à despesa, nos termos da Lei
8 1º, A lei orçamentária comi
créditos adicionais suplement
8 2 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos
de dotações propostos.
8: 3: Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das
respectivas fontes de recursos, sendo permitida a sua anulação para outra fonte livre ou
vinculada, quando devidamente justificada.
Art 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo
167, S 2º da Constituição Federal da República, será efetivada mediante Decreto do Poder
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, dentro da
respectiva fonte de recurso.
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Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante às partes, cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2018 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de
dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il —- benefícios previdenciários;
Hll - amortização, juros e encargos da divida;
Iv — PIS-PASEP,
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município: e
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
t figo | estão limitadas a 1/12 (um doze avos)
entária de 2018, multiplicado pelo
$ 1º As despesas descritas no inciso | a V
do total de cada ação prevista no pl
número de meses decorridos at
madiável a que se refere o inciso
res constantes do projeto de
sto no artigo 16 da Lei
S 2º Na execução de outras de
Vi do caput, o ordenador d
lei orçamentária de 2018;
Complementar nº 101/2000
$ 3º Em caso de Emenda 5
deste artigo, o Poder Exec:
utilizando-se dos limites de cr:
dotação utilizada no caput
recomposição dos valores,
Art. 49. Esta Lei entra em ndo-se as disposições em
contrário.
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
“e Ss ja
au PASCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada ,6o
Municipal. Rio Pomba, 28 de Junho'de 20
afixação no Quadro próprio da Prefeitura

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