| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.573/2017 |
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Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 1,576/2017 “Altera o art. 1º da Lei 1.573/2017." A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 1.573/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso das áreas de terreno identificadas no memorial descritivo que compõe o ANEXO | desta Lei, localizadas no Parque de Exposições Antônio Mota Filho e Distrito Industrial de Rio Pomba, conformeregistro imobiliário constante do ANEXO Il desta Lei.” ; : Art. 2º Esta Lei e 250º o R Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal. Rio Pomba, 28 de Junho de 2017. » de Gabinéte Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO 29'99p “una VNIT3H Prefeitura de RIO POMBA ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DO PODER EXECUTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA -MG MARIA APARECIDA CAETANO MOTA- OFICIAL FERNANDA APARECIDA CAETANO - OFICIAL SUBSTITUTA QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO Art. 1.245, $ lo - Código Civil CERTIDÃO Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, no L RG sob a matricula 8277 de 16/06/2008 verifiquei constar: -8277 - 16/06/2008 LOTE 8A da quadra 01. com a área de 3.166.53m?, situado nesta cidade de Rio Pomba-MG, na AVE PREFEITO PAULO DE TARSO FURTADO, com as seguintes divisas e dimensões:- fiente para a À Prefeito Paulo de Tarso Furtado. numa extensão de 22,/00m; lado direito com o lote 8B, numa exten: [1 1,5Qm: lado esquerdo com o lote 7, numa extensão de 92,29m; fundos com a Área Verde 1, numa exten “500m PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE M GERAIS - CODEMIG, empresa da administração do Estado, tendo como acionista majoritário o Est: “mas Gerais, com sede à Rua Aimorés, 1697, Bela Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19 79] 381 -3 MATRÍCULAS ORIGINÁRIAS: 5.536, fls. 69 e 5637, fls. 70, Lº 2-AI Lei 15.424/04 — Emolum RS10,86 (- 5,66% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,41. Total R$14,27. A Oficia! R-1-8277 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2613 DOAÇÃO: Conforme escritura de 30 de janeiro de 2013, do 2º Ofigio de Notas desta cidade, Lº 197-N, ls 130 verso, a proprietária supra qualificada, representada por sêu Diretor Presidente Dr, Oswaldo Borges da Piho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 045.099.:786-34, e por seu Diretor de Admniso Fmanças Dr. Bruno Silveira Kroeber Volpini, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 013.04] 0s6-01, esidentes e domiciliados em Belo Horizonte-MG, doou e imóvel, ac qual foi atribuído o valor de RS24.: MUNICÍPIO DE RIO POMBA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 17.7 4 “7. com domicílio nesta cidade; sede na Avenida Raul Soares, nº 15, Centro, representado por seu P Municipal Femando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, casado, médico, CPF nº 168343 48620, resié demiciiado nesta cidade, na Av. Dr. José Neves, nº 329, Centro, tendo o donatário aceitado à doação NO imóvel constante da presente matricula possui inscrição cadastral municipal nº 01.03.008.0729.001 Lei 15. - Emolumentos: R$387,81 (- 5,56% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$149,45. R$537.26. Dou fé. 4V-2-8277 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2013 - PEER ad CONDIÇÕES: Constam da escritura referida no R'1 supra, as seguintes condições complementares: “prin esta doação é feita, Sprestrita conformidade com Lei Estadual nº 20.020, de cinco (5) de janeiro de 201: cumprunento do Convêmo firmado em dezessete (17) de julho de 2012 entre à Outorgante Doado: Outorgado Donatário, para acelerar o aproveitamento integral dos lotes do Distrito Industrial de Rio E segunda - a doação é feita com cláusula de destinação dos imóveis, sob pena de sua reversão ac pa Outorgante Doadora, sem nenhum ônus, caso o Ontorgado Donafário não venha a lhes dar, diretame; terceiros, a destinação industrial compatível com o Distrito Industrial referido, ou outra destinação públicz resse público ou sccial, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da Isgislação per apre com a anuência da Outorgante Deadora, em conformidade com o art 3º inciso Hl é parágrafo um adua! n 20.020/2012, dispositivos que têm o seguinte teor é passa a fazer parte mtegrante & Ás doações a que se refere o art. 2º serão feitas com os seguintes encargos do donarár Prigação de manter, a qualquer tempo, por si ou por Terceiros adquirentes, a destinação do imóve industriais e de aliená-lo somente a empresas cuja atividade seja compatível com o respectivo ] Da distmio ind gn 1 Pã ide? Coragrafo único. Em caráter excepcional e sob sua exclusiva responsabilidade peranie terceiros, o Mumcípio poderá, diretamente ou mediarte alienação, dar ao imóvel outra destinação, desde que pública ou de imteresso público ou social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pertinente, « sempre com a axuência da Codemig”. terceira - em razão da (1) doação objeto desta escritura. da (ii) transferência zo Outorgado Donatário da administração do Distrito Industrial de Rio Pomba, e da (ii) sub-rogação do Outorgado Donatário nos direito e obrigações da Ontorgante Boadora previstos nos contratos ou escrituras publicas de compra e venda ou de promessa de compra e venda já celebrados pela Qutorgante Doadora no fendo Distrito Industrial - tudo em conformidade com as cláusulas primeira item 11, e terceira e seus grafos. que integram esta escritura independentemente de transcrição, passam a ser de exclusiva sponsabilidade do Outorgado Donatário todos os encargos ou ônus de natureza civil, administrativa. anistica ou ambiental, de qualquer espécie, decorrentes da implantação, operação e administração do referido Thstrito industrial, em razão de ato seu ou de terceiro; quarta - o Outorgante Donatário se obriga a fazer consta: dos atos de cessão ou alienação a terceiros dos lotes ora doados, a obrigação do cessionário ou adquirente de manter a finalidade dos lotes, e. caso venha também a aliená-los, assegurar ao Ontorgade Denatário o direito de erência em conformidade com os arts. $13 a 520 do Código Civil”. Lei 15.424/04 — Emolumentos: R$11,92 (- 5,66% ao Reg. Cívil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,75. Tetal R$18,67. Dou fé. — 5 do é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Rio Pomba, 21 de junho de 2013. Emolumentos: R$ 311 (treze reais e onze centavos). Taxa de Fiscalização: R$ 4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos) rotal; R$ 17,74 (dezessete reais e setenta e quatro caga mi 3 ” CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA - MG MARIA APARECIDA CAETANO MOTA- OFICIAL FERNANDA APARECIDA CAETANO - OFICIAL SUBSTITUTA QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO Art. 1.245, 8 lo - Código Civil CERTIDÃO Cemifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, no Livr RG sob a matrícula 8278 de 16/06/2008 verifiquei constar: 8278 - 16/06/2008 LOTE $B da quadra Ot, com a área de 4.031,52m?, situado nesta cidade de Rio Pomba-MG. na AVENI PREFEITO PAULO DE TARSO FURTADO. com as seguintes divisas e dimensões:- frente para a Aver Prefesto Paulo de Tarso Furtado, numa extensão de 22,00m; lado direito com o lote 9A, numa extensão 141,69m, lado esquerdo com o lote 84, numa extensão de 111,50m; fundos com a Área Verde 1, numa exter de 51,55m. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MIN GERAIS - CODEMIG, empresa da administração do Estado, tendo como acionista majoritário o Estade Minas Gerais, com sede à Rua Aimorés, 1697, Beló Horizonte-MG, inscrita no CNP] sob o nº 19.791. SS/0C 55 MATRÍCULAS ORIGINÁRIAS: 5.636, fls. 69 e 5.637, fls: 70, Lº 2-AI Lei 15.424/04 — Emolumen R$10,86 (- 5,66% ao Reg, Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,41. Total R$14,27. A Oficial. R-1-8278 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2013 DOAÇÃO. Conforme escritura de 30 de janeiro de 2013, do 2º Ofiígio de Notas desta cidade, Lº 191-N, fls. 1$ 190 verso, a proprietária supra qualificada, representada por seu Diretor Presidente Dr Oswaldo Borges da Ci Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 045.099.786-34, e por seu Diretor de Administraç: Fmanças Dr Bruno Silveira Kroeber Volpimi, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 013.041 056-01. am residentes e domiciliados em Belo Horizonte-MG, doeu 6 imóvel, ao quai foi atribuído o valor de R$31.042 ao MUNICÍPIO DE RIO POMBA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 17,744,434/0€ 07, com domuciílio nesta cidade, sede na Avenida Raul Soares, nº 15, Centro. representado por seu Prer Municipal Fernando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, casado, médico, CPF nº 168.343.486-20. residem domiciliado nesta cidade, na Av. Dr. José Neves, nº 329, Centro, tendo o donatário aceitado a doação. NOTA imóvel constante da presente matrícula possui inscrição cadastral municipal nº 01.03.008.0709.001. Lei 15.424 — Emolumentos: R$487,81 (- 5,66% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$187,97. Ti R$675.78. Dou fé. = AV-2-8278 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2013 ns CONDIÇÕES: Constam da escritura referida no R'1 supra, as seguintes condições complementares: “primei: esta doação é feita ge-estrita conformidade com Lei Estadual nº 20.020, de cinco (5) de janeiro de 2012 & cumprimento do Convênio firmado em dezessete (17) de julho de 2012 entre à Ontorgante Doadora Outorgado Donatário, para acelerar o aproveitamento integral dos lotes do Distrito Industrial de Rio Por segunda - a doação é feita com cláusula de destinação dos imóveis. sob pena de sua reversão ao patmmônic Outorgante Doadora, sem nenhum ônus, caso o Ontorgado Donatário não venha a lhes dar, diretamente ou terceiros, a destinação industrial compatível com o Distrito Industrial referido, ou outra destinação pública ou interesse público ou social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pernne = sempre com à anuência da Outorgante Doadora, em conformidade com o art 3º, inciso Il e parágrafo unico Le: estadual n. 20.020/2012, dispositivos que têm o seguinte teor e passa a fazer parte integrante desta escrn Art 3º As doações a que se refere o art. 2º serão feitas com os seguintes encargos do donatário: (...); obrigação de manter, a qualquer tempo, por si ou por terceiros adquirentes, a destinação do imóvel para industriais e de aliená-lo somente à empresas cuja atividade seja compatível com o respectivo distrito industy Pára 1 de 2 Parágrafo úmeo. Em caráter excepcional e sob sua exchisiva responsabilidade perante terceiros, o Município poderá, diretamente ou mediante alienação, dar ao imóvel outra destinação, desde que pública ou de interesse público ou social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pertinente, e sempre com a anuência da Codemig.”: terceira - em razão da (1) doação objeto desta escritura, da (ii) transferência ao Outorgado Donatário da administração do Distrito Industrial de Rio Pomba, e da (iii) sub-rozação do Outorgado Dosatário nos direito e obrigações da Outorgante Doadora previstos nos contratos cu escrituras publicas de compra e venda ou de promessa de compra e venda já celebrados pela Qutorgante Doadora no refendo Distrito Industrial - tudo em conformidade com as cláusulas primeira itém 1.1, e terceira e seus parágrafos. que integram esta escritura independentemente de transcrição, passsm a ser de exclusiva responsabilidade do Outorgado Donatário todos os encargos ou ômus de natureza civil, administrativa, urbanística ou ambiental, de qualquer espécie, decorrentes da implantação, operação e administração do referido Distrito Industrial, em razão de ato seu ou de terceiro; quarta - o Outorgante Donatário se obriga a fazer constar dos atos de cessão ou alienação a terceiros dos lotes ora doados. a obrigação do cessionário ou adquirente de manter a finalidade dos lotes, e, caso venha também a aliená-los, assegurar ao Denatário o direito de preferencia em conformidade com os arts. 513 2 520 do Código Civil”. Lei 15.424/04 — Emolumentos: R$11,92 (- 5.66% ao Reg, Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,75. Total R$15,67. Dou fé. — co ELE à referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Rio Pomba, 21 de junho de 2013. Emolumentos: R$ 1311 (treze reais e onze centavos). Taxa de Fiscalização: R$ 4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos) Fotal: R$ 17,74 (dezessete reais e setenta e quatro centavos)... eee ê fu W Pagina 2-de 2