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norma nº 1576/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI 1.573/2017
native_id418

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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1,576/2017
“Altera o art. 1º da Lei 1.573/2017."
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 1.573/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso das
áreas de terreno identificadas no memorial descritivo que compõe o ANEXO |
desta Lei, localizadas no Parque de Exposições Antônio Mota Filho e Distrito
Industrial de Rio Pomba, conformeregistro imobiliário constante do ANEXO Il
desta Lei.” ; :
Art. 2º Esta Lei e
250º
o R
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Junho de 2017. »
de Gabinéte
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
29'99p
“una VNIT3H
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA -MG
MARIA APARECIDA CAETANO MOTA- OFICIAL
FERNANDA APARECIDA CAETANO - OFICIAL SUBSTITUTA
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO
Art. 1.245, $ lo - Código Civil
CERTIDÃO
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, no L
RG sob a matricula 8277 de 16/06/2008 verifiquei constar:
-8277 - 16/06/2008
LOTE 8A da quadra 01. com a área de 3.166.53m?, situado nesta cidade de Rio Pomba-MG, na AVE
PREFEITO PAULO DE TARSO FURTADO, com as seguintes divisas e dimensões:- fiente para a À
Prefeito Paulo de Tarso Furtado. numa extensão de 22,/00m; lado direito com o lote 8B, numa exten:
[1 1,5Qm: lado esquerdo com o lote 7, numa extensão de 92,29m; fundos com a Área Verde 1, numa exten
“500m PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE M
GERAIS - CODEMIG, empresa da administração do Estado, tendo como acionista majoritário o Est:
“mas Gerais, com sede à Rua Aimorés, 1697, Bela Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19 79] 381
-3 MATRÍCULAS ORIGINÁRIAS: 5.536, fls. 69 e 5637, fls. 70, Lº 2-AI Lei 15.424/04 — Emolum
RS10,86 (- 5,66% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,41. Total R$14,27. A Oficia!
R-1-8277 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2613
DOAÇÃO: Conforme escritura de 30 de janeiro de 2013, do 2º Ofigio de Notas desta cidade, Lº 197-N, ls
130 verso, a proprietária supra qualificada, representada por sêu Diretor Presidente Dr, Oswaldo Borges da
Piho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 045.099.:786-34, e por seu Diretor de Admniso
Fmanças Dr. Bruno Silveira Kroeber Volpini, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 013.04] 0s6-01,
esidentes e domiciliados em Belo Horizonte-MG, doou e imóvel, ac qual foi atribuído o valor de RS24.:
MUNICÍPIO DE RIO POMBA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 17.7 4
“7. com domicílio nesta cidade; sede na Avenida Raul Soares, nº 15, Centro, representado por seu P
Municipal Femando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, casado, médico, CPF nº 168343 48620, resié
demiciiado nesta cidade, na Av. Dr. José Neves, nº 329, Centro, tendo o donatário aceitado à doação NO
imóvel constante da presente matricula possui inscrição cadastral municipal nº 01.03.008.0729.001 Lei 15.
- Emolumentos: R$387,81 (- 5,56% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$149,45.
R$537.26. Dou fé.
4V-2-8277 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2013 - PEER ad
CONDIÇÕES: Constam da escritura referida no R'1 supra, as seguintes condições complementares: “prin
esta doação é feita, Sprestrita conformidade com Lei Estadual nº 20.020, de cinco (5) de janeiro de 201:
cumprunento do Convêmo firmado em dezessete (17) de julho de 2012 entre à Outorgante Doado:
Outorgado Donatário, para acelerar o aproveitamento integral dos lotes do Distrito Industrial de Rio E
segunda - a doação é feita com cláusula de destinação dos imóveis, sob pena de sua reversão ac pa
Outorgante Doadora, sem nenhum ônus, caso o Ontorgado Donafário não venha a lhes dar, diretame;
terceiros, a destinação industrial compatível com o Distrito Industrial referido, ou outra destinação públicz
resse público ou sccial, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da Isgislação per
apre com a anuência da Outorgante Deadora, em conformidade com o art 3º inciso Hl é parágrafo um
adua! n 20.020/2012, dispositivos que têm o seguinte teor é passa a fazer parte mtegrante &
Ás doações a que se refere o art. 2º serão feitas com os seguintes encargos do donarár
Prigação de manter, a qualquer tempo, por si ou por Terceiros adquirentes, a destinação do imóve
industriais e de aliená-lo somente a empresas cuja atividade seja compatível com o respectivo
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Coragrafo único. Em caráter excepcional e sob sua exclusiva responsabilidade peranie terceiros, o Mumcípio
poderá, diretamente ou mediarte alienação, dar ao imóvel outra destinação, desde que pública ou de imteresso
público ou social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pertinente, «
sempre com a axuência da Codemig”. terceira - em razão da (1) doação objeto desta escritura. da (ii) transferência
zo Outorgado Donatário da administração do Distrito Industrial de Rio Pomba, e da (ii) sub-rogação do
Outorgado Donatário nos direito e obrigações da Ontorgante Boadora previstos nos contratos ou escrituras
publicas de compra e venda ou de promessa de compra e venda já celebrados pela Qutorgante Doadora no
fendo Distrito Industrial - tudo em conformidade com as cláusulas primeira item 11, e terceira e seus
grafos. que integram esta escritura independentemente de transcrição, passam a ser de exclusiva
sponsabilidade do Outorgado Donatário todos os encargos ou ônus de natureza civil, administrativa.
anistica ou ambiental, de qualquer espécie, decorrentes da implantação, operação e administração do referido
Thstrito industrial, em razão de ato seu ou de terceiro; quarta - o Outorgante Donatário se obriga a fazer consta:
dos atos de cessão ou alienação a terceiros dos lotes ora doados, a obrigação do cessionário ou adquirente de
manter a finalidade dos lotes, e. caso venha também a aliená-los, assegurar ao Ontorgade Denatário o direito de
erência em conformidade com os arts. $13 a 520 do Código Civil”. Lei 15.424/04 — Emolumentos: R$11,92 (-
5,66% ao Reg. Cívil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,75. Tetal R$18,67. Dou fé. — 5
do é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Rio Pomba, 21 de junho de 2013. Emolumentos: R$
311 (treze reais e onze centavos). Taxa de Fiscalização: R$ 4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos)
rotal; R$ 17,74 (dezessete reais e setenta e quatro caga
mi
3
”
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE RIO POMBA - MG
MARIA APARECIDA CAETANO MOTA- OFICIAL
FERNANDA APARECIDA CAETANO - OFICIAL SUBSTITUTA
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO
Art. 1.245, 8 lo - Código Civil
CERTIDÃO
Cemifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, no Livr
RG sob a matrícula 8278 de 16/06/2008 verifiquei constar:
8278 - 16/06/2008
LOTE $B da quadra Ot, com a área de 4.031,52m?, situado nesta cidade de Rio Pomba-MG. na AVENI
PREFEITO PAULO DE TARSO FURTADO. com as seguintes divisas e dimensões:- frente para a Aver
Prefesto Paulo de Tarso Furtado, numa extensão de 22,00m; lado direito com o lote 9A, numa extensão
141,69m, lado esquerdo com o lote 84, numa extensão de 111,50m; fundos com a Área Verde 1, numa exter
de 51,55m. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MIN
GERAIS - CODEMIG, empresa da administração do Estado, tendo como acionista majoritário o Estade
Minas Gerais, com sede à Rua Aimorés, 1697, Beló Horizonte-MG, inscrita no CNP] sob o nº 19.791. SS/0C
55 MATRÍCULAS ORIGINÁRIAS: 5.636, fls. 69 e 5.637, fls: 70, Lº 2-AI Lei 15.424/04 — Emolumen
R$10,86 (- 5,66% ao Reg, Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,41. Total R$14,27. A Oficial.
R-1-8278 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2013
DOAÇÃO. Conforme escritura de 30 de janeiro de 2013, do 2º Ofiígio de Notas desta cidade, Lº 191-N, fls. 1$
190 verso, a proprietária supra qualificada, representada por seu Diretor Presidente Dr Oswaldo Borges da Ci
Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 045.099.786-34, e por seu Diretor de Administraç:
Fmanças Dr Bruno Silveira Kroeber Volpimi, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 013.041 056-01. am
residentes e domiciliados em Belo Horizonte-MG, doeu 6 imóvel, ao quai foi atribuído o valor de R$31.042
ao MUNICÍPIO DE RIO POMBA-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 17,744,434/0€
07, com domuciílio nesta cidade, sede na Avenida Raul Soares, nº 15, Centro. representado por seu Prer
Municipal Fernando Antonio Dutra Macedo, brasileiro, casado, médico, CPF nº 168.343.486-20. residem
domiciliado nesta cidade, na Av. Dr. José Neves, nº 329, Centro, tendo o donatário aceitado a doação. NOTA
imóvel constante da presente matrícula possui inscrição cadastral municipal nº 01.03.008.0709.001. Lei 15.424
— Emolumentos: R$487,81 (- 5,66% ao Reg. Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$187,97. Ti
R$675.78. Dou fé. =
AV-2-8278 - 21/06/2013 - Protocolo: 21711 - 05/06/2013 ns
CONDIÇÕES: Constam da escritura referida no R'1 supra, as seguintes condições complementares: “primei:
esta doação é feita ge-estrita conformidade com Lei Estadual nº 20.020, de cinco (5) de janeiro de 2012 &
cumprimento do Convênio firmado em dezessete (17) de julho de 2012 entre à Ontorgante Doadora
Outorgado Donatário, para acelerar o aproveitamento integral dos lotes do Distrito Industrial de Rio Por
segunda - a doação é feita com cláusula de destinação dos imóveis. sob pena de sua reversão ao patmmônic
Outorgante Doadora, sem nenhum ônus, caso o Ontorgado Donatário não venha a lhes dar, diretamente ou
terceiros, a destinação industrial compatível com o Distrito Industrial referido, ou outra destinação pública ou
interesse público ou social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pernne
= sempre com à anuência da Outorgante Doadora, em conformidade com o art 3º, inciso Il e parágrafo unico
Le: estadual n. 20.020/2012, dispositivos que têm o seguinte teor e passa a fazer parte integrante desta escrn
Art 3º As doações a que se refere o art. 2º serão feitas com os seguintes encargos do donatário: (...);
obrigação de manter, a qualquer tempo, por si ou por terceiros adquirentes, a destinação do imóvel para
industriais e de aliená-lo somente à empresas cuja atividade seja compatível com o respectivo distrito industy
Pára 1 de 2
Parágrafo úmeo. Em caráter excepcional e sob sua exchisiva responsabilidade perante terceiros, o Município
poderá, diretamente ou mediante alienação, dar ao imóvel outra destinação, desde que pública ou de interesse
público ou social, assim reconhecida em lei municipal, observadas as exigências da legislação pertinente, e
sempre com a anuência da Codemig.”: terceira - em razão da (1) doação objeto desta escritura, da (ii) transferência
ao Outorgado Donatário da administração do Distrito Industrial de Rio Pomba, e da (iii) sub-rozação do
Outorgado Dosatário nos direito e obrigações da Outorgante Doadora previstos nos contratos cu escrituras
publicas de compra e venda ou de promessa de compra e venda já celebrados pela Qutorgante Doadora no
refendo Distrito Industrial - tudo em conformidade com as cláusulas primeira itém 1.1, e terceira e seus
parágrafos. que integram esta escritura independentemente de transcrição, passsm a ser de exclusiva
responsabilidade do Outorgado Donatário todos os encargos ou ômus de natureza civil, administrativa,
urbanística ou ambiental, de qualquer espécie, decorrentes da implantação, operação e administração do referido
Distrito Industrial, em razão de ato seu ou de terceiro; quarta - o Outorgante Donatário se obriga a fazer constar
dos atos de cessão ou alienação a terceiros dos lotes ora doados. a obrigação do cessionário ou adquirente de
manter a finalidade dos lotes, e, caso venha também a aliená-los, assegurar ao Denatário o direito de
preferencia em conformidade com os arts. 513 2 520 do Código Civil”. Lei 15.424/04 — Emolumentos: R$11,92 (-
5.66% ao Reg, Civil). Taxa de Fiscalização Judiciária: R$3,75. Total R$15,67. Dou fé. — co ELE
à referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Rio Pomba, 21 de junho de 2013. Emolumentos: R$
1311 (treze reais e onze centavos). Taxa de Fiscalização: R$ 4,63 (quatro reais e sessenta e três centavos)
Fotal: R$ 17,74 (dezessete reais e setenta e quatro centavos)... eee
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