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← Rio Pomba (MG)

norma nº 1577/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERAÇÃO DO PPA E LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id419

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N. 1.577/2017.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial,
alteração do PPA e LDO e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir a seguinte ação nos anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.
Órgão — 01; Câmara Municipal de Rio Pomba
Unidade — 01: Câmara Municipal
01.031 — Ação Legislativa
01.031.0001 — Identidade da Câmara -
01.031.0001.4.005 - Comunicação Governamental
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ........ 15.000,00
Público Alvo — População Riopombense
Objetivo — Promover ações de com ção do governo com a comunidade.
Ações do Programa ; É
Comunicação em sistema:
assessoria de imprensa, comuni car
Meta — 100
eral em eventos do Legislativo,
torizada a abertura de Crédito
s no artigo 1º,
Art. 2º - Para atender O
Adicional Especial no Orçameg
Art. 3º - A fonte de recu jonal Especial será a anulação
Unidade — 0101:
01.031.0001.1.003 de Imóvêis (se )
44.90.61 — Aquisição de: e a ar 15.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na
e Rio Pomba, 28 de Junho de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação
»
Prefeito Municipal
A
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação quadro próprio da Prefeitura Municipal
Rio Pomba, 28 de Junho de 2017. a
LizageO ÍÉVEIRA
hefe de Gabinete

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