norma nº 317/2017

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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RESOLUÇÃO N° 317, DE 23/08/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A proposta da unidade orçamentária “Câmara Municipal de Rio Pomba” para 
o exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito), estima a sua receita e fixa a sua despesa 
em R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em conformidade com a lei 
orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 
de 2018.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais, observado 
o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º/01/2018 (Primeiro de janeiro de dois 
mil e dezoito).
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 23 de agosto de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 23 de agosto de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo