norma nº 316/2017

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.cmriopomba.mg.gov.br
RESOLUÇÃO N° 316, DE 23/08/2017
REGULAMENTA O USO DA COPIADORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DE 
CÓPIAS E O PEDIDO DE CARGA DE 
DOCUMENTOS POR VEREADORES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 40, inciso IV, do Regimento 
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Do uso da máquina copiadora
Art. 1º O uso da máquina copiadora de propriedade da Câmara Municipal de Rio 
Pomba restringe-se aos serviços do Legislativo e ao fornecimento de cópias de documentos 
públicos.
Parágrafo único – Para obtenção da economicidade e eficiência nas atividades 
legislativas e administrativas deve-se avaliar sempre a real necessidade da reprodução de 
cópias, o combate ao desperdício de materiais e a ocupação de espaço físico nos arquivos.
CAPÍTULO II
Do fornecimento de cópias
Art. 2º O fornecimento aos vereadores de cópias de documentos públicos existentes 
nos arquivos da Câmara Municipal dependerá de autorização do Presidente da Câmara 
quando o volume do documento ultrapassar a quantidade 50 (cinquenta) folhas.
Parágrafo único - Não se inclui no limite do caput o fornecimento de cópia de 
proposições que estejam tramitando no processo legislativo.
CAPÍTULO III
Da carga de documentos
Art. 3º O vereador poderá solicitar a carga de documentos públicos existentes na 
Câmara Municipal observando-se os seguintes procedimentos:
I – o interessado formulará requisição escrita detalhando o documento do qual 
deseja fazer carga;
II – o Presidente da Câmara dará o deferimento do pedido ou o seu indeferimento 
devidamente justificado;
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Caixa Postal 01 - Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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III - a carga será concedida por prazo definido, o qual poderá ser prorrogado uma 
única vez mediante solicitação escrita e deferida pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único - O vereador solicitante de carga de documentos assume 
responsabilidade civil e criminal pela perda, extravio ou adulteração dos mesmos, 
respondendo a processo ético-disciplinar administrativo ou judicial.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 08, de 06 de dezembro de 1994.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 23 de agosto de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Vereador Jorge Luís Martins Soares
Presidente da Câmara
Vereador Paulo Henrique da Silva
Vice-Presidente
Vereador Rafael Vilela Martins
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 23 de agosto de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo