norma nº 316/2017

PORTARIA Nº 316, DE 27/10/2017
DETERMINA A ANÁLISE JURÍDICA NOS 
PEDIDOS DE DIÁRIAS DE VIAGENS E 
PAGAMENTOS DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DE 
CURSOS E AFINS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXXIV e XXXVII, do 
Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que todo pedido de diária de viagem, seja qual for a sua finalidade, 
e pagamento de taxa de inscrição para a participação em cursos e afins, tanto de 
servidores quanto de vereadores, sejam submetidos à análise da assessoria jurídica da 
Câmara Municipal com a finalidade de apontar o seu enquadramento à respectiva 
legislação regulamentadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 27 de outubro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
/www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 27 de outubro de 2017.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo