norma nº 296/2012

RESOLUÇÃO N° 296, DE 12/09/2012
CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA 
NOVOS VEREADORES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba promoverá a capacitação, em ações 
administrativas e parlamentares, dos vereadores eleitos.
Art. 2º São objetivos do programa de capacitação dos vereadores eleitos a capacitação 
destes em assuntos de interesse político-institucional e a contribuição para o fortalecimento da 
cidadania.
Art. 3º A preparação de que trata esta resolução será realizada no início de cada 
legislatura e deverá ocorrer até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do início 
do mandato.
Art. 4º O programa de capacitação será realizado em dois patamares:
I – o primeiro voltado para as ações administrativas internas que ocorrem no parlamento 
municipal;
II - o segundo voltado para as atividades dos vereadores, envolvendo legislação, 
direitos, deveres e atribuições dos parlamentares, e os procedimentos técnicos para a execução 
de seus mandatos.
Art. 5º O programa, o conteúdo e a aplicação da preparação serão feitos por empresa 
especializada ou mediante convênio com órgãos públicos, especialmente com as escolas dos 
legislativos.
Art. 6º O programa de capacitação poderá ser realizado no município, 
preferencialmente, ou fora da sua sede, caso em que será observado o regulamento próprio 
referente ao pagamento de diárias.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves, 
12 de setembro de 2012;
245º da Fundação e 180º da Emancipação.
Vereador Maurílio Rodrigues dos Reis
Presidente da Câmara
Vereador Fabrício Fernandes Costa Caiafa
Vice-Presidente
Vereadora Alinéa Cristina Lamas
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
http://www.cmriopomba.mg.gov.br/leis/legislacao-municipal/, em 12 de setembro de 
2012.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo